CONTRATO DE LICENÇA DE SOFTWARE

Este Contrato de Licença de Software (o "Contrato") é aplicável a todos os clientes da IDEA StatiCa Inc. ("IDEA StatiCa," ou "nós") que adquiram o nosso Software (conforme definido abaixo) através do website da IDEA StatiCa atualmente localizado em https://eshop.ideastatica.com (o "Website") ou outro mecanismo de compra online (tais clientes, "Cliente" ou "você").

AO SELECIONAR O BOTÃO "ACEITO" ABAIXO DESTE CONTRATO OU AO INSTALAR, CARREGAR, ACEDER OU DE OUTRA FORMA COPIAR OU UTILIZAR A TOTALIDADE OU QUALQUER PARTE DO SOFTWARE, CONCORDA EM FICAR JURIDICAMENTE VINCULADO POR ESTE CONTRATO.

O Contrato entrará em vigor na data mais anterior entre o momento em que aceitar este Contrato ou utilizar o Software (tal data, a "Data de Entrada em Vigor"). Se estiver a aceitar este Contrato em nome do Cliente, declara e garante que (i) tem plena autoridade legal para vincular essa organização a este Contrato; (ii) leu e compreende este Contrato; e (iii) concorda em nome da organização com este Contrato.

SE NÃO CONCORDAR OU NÃO DESEJAR VINCULAR-SE A SI PRÓPRIO OU À ENTIDADE QUE REPRESENTA, NÃO INSTALE, CARREGUE, ACEDA OU DE OUTRA FORMA COPIE OU UTILIZE O SOFTWARE.

1. DEFINIÇÕES

Salvo indicação explícita em contrário no presente documento, os seguintes termos terão o seguinte significado neste Contrato:

1.1.  Afiliada significa, relativamente a qualquer Parte, pessoa ou entidade, qualquer outra pessoa ou entidade que: (i) controle direta ou indiretamente, (ii) seja direta ou indiretamente controlada por, ou (iii) esteja sob controlo comum com, tal Parte. Uma pessoa ou entidade será considerada como estando no controlo de outra pessoa ou entidade se possuir, ou direta ou indiretamente controlar, mais de quarenta por cento (40%) das ações com direito de voto ou outro interesse de propriedade da outra pessoa ou entidade, ou se direta ou indiretamente possuir o poder de dirigir ou determinar a direção;

1.2.  Informação Confidencial significa o Software, a Documentação e qualquer informação e material, independentemente da forma, relativo à operação, pessoal e negócios da IDEA StatiCa ou de Você que: (i) esteja marcado como confidencial, ou que (ii) deva razoavelmente ser entendido como confidencial pela sua natureza ou pelas circunstâncias em que a informação ou material é divulgado.

1.3.  Documentação significa a documentação do utilizador relativa ao Software, conforme alterada periodicamente. A Base de Conhecimento não faz parte da Documentação.

1.4.  Erro significa um defeito ou falha no Software que impede o Software de funcionar substancialmente em conformidade com a Documentação

1.5.  Serviços de Helpdesk significa os serviços de suporte técnico relativos à instalação e utilização do Software prestados diretamente pela IDEA StatiCa ou por qualquer Distribuidor Autorizado;

1.6.  Base de Conhecimento significa informações e materiais online relativos ao Software e/ou à análise estrutural, tais como documentos técnicos, artigos e/ou vídeos, publicados no Website em https://www.ideastatica.com/support-center como parte da Manutenção; a Base de Conhecimento não inclui o IDEA StatiCa Campus disponível em https://www.ideastatica.com/campus e/ou quaisquer outros materiais, informações ou secções do website da IDEA StatiCa que, de acordo com a interface web, estejam sujeitos a contratos e taxas separados;

1.7.  Licença significa a licença do Software e da Documentação concedida a Você nos termos deste Contrato e do Formulário de Encomenda;

1.8.  Taxa de Licença significa as taxas pela Licença especificadas no Formulário de Encomenda e pagáveis por Você em contrapartida pela concessão da Licença e pela prestação de Manutenção, pagas por cada Período de Subscrição numa (1) prestação com vencimento no primeiro (1.º) dia de tal Período de Subscrição, ou conforme de outra forma especificado no Formulário de Encomenda;

1.9.  Manutenção significa os seguintes serviços: (i) Versões Menores, (ii) Versões Principais, (iii) Serviços de Helpdesk e (iv) acesso à Base de Conhecimento;

1.10.  Prazo de Manutenção significa o prazo durante o qual a Manutenção é prestada a Você e que é definido no Artigo 6 deste Contrato;

1.11.  Versão Principal significa qualquer versão principal do Software que seja disponibilizada comercialmente pela IDEA StatiCa periodicamente e à qual a IDEA StatiCa tenha atribuído um número de versão (v + número) indicando uma nova Versão Principal;

1.12.  Versão Menor significa uma versão que atualiza o Software, podendo incorporar correções de Erros ou fornecer melhorias funcionais e de desempenho, mas à qual não são atribuídos números de versão. Em nenhuma circunstância uma Versão Menor significa uma Versão Principal;

1.13.  Formulário de Encomenda significa um documento de encomenda do Software, incluindo uma página de registo online.

1.14.  Parte significa Você ou a IDEA StatiCa, conforme aplicável;

1.15.  Utilização Permitida significa a forma como está autorizado a utilizar o Software com base na Licença;

1.16.  Dados Pessoais tem o significado atribuído a tal termo na Política de Privacidade;

1.17.  Política de Privacidade significa a política de privacidade da IDEA StatiCa, atualmente localizada em https://www.ideastatica.com/privacy-policy/.

1.18.  Consultores Profissionais significa quaisquer prestadores profissionais de serviços de consultoria, supervisão e outros serviços especializados que recebam acesso à Informação Confidencial para efeitos das suas atividades para qualquer das Partes e que estejam vinculados por lei e/ou ética profissional a manter a confidencialidade, incluindo, sem limitação, consultores jurídicos e fiscais e auditores;

1.19.  Prazo de Renovação tem o significado atribuído a tal termo na Secção 5.1 do presente documento.

1.20.  Lugares significa o número máximo permitido de Utilizadores a utilizar o Software em simultâneo;

1.21.  Software significa o(s) produto(s) de software da IDEA StatiCa especificado(s) no Formulário de Encomenda, incluindo todas e quaisquer Versões Menores e Versões Principais;

1.22.  Período de Subscrição significa o período de tempo identificado no Formulário de Encomenda relevante que definirá o período de tempo durante o qual o Cliente pode aceder e utilizar o Software e todos os Prazos de Renovação dessa subscrição;

1.23  Território significa os Estados Unidos;

1.24.  Utilizador(es) significa os indivíduos que autoriza a utilizar a Licença, podendo incluir Você, um indivíduo empregado por Você, ou os seus estudantes, conforme aplicável, aos quais foi fornecida uma chave de licença válida para utilizar o Software. Para efeitos desta definição e do Artigo 5, "empregados" será considerado como incluindo prestadores de serviços independentes que utilizem o Software em seu nome ao abrigo de um acordo consigo;

1.25  Credenciais de Utilizador significa as seguintes credenciais que permitem o acesso ao Software: (i) nome de utilizador e (ii) palavra-passe;

1. 26 Utilizador por Lugar significa o número máximo permitido de Utilizadores individuais atribuídos a cada Lugar incluído na sua Licença em qualquer momento. Para esclarecimento: Apenas os Utilizadores atribuídos a um Lugar têm direito a aceder ao Software utilizando o Lugar em questão. Tem o direito de alterar os Utilizadores atribuídos a um Lugar nas definições do Software em qualquer momento, mas não pode atribuir Utilizadores em excesso do limite aplicável de Utilizadores por Lugar. Salvo acordo em contrário ou permissão da IDEA StatiCa, o padrão de Utilizador por Lugar será de sete (7).
Para efeitos deste Contrato, (a) as palavras "incluir", "inclui" e "incluindo" serão consideradas como seguidas das palavras "sem limitação"; e (b) as palavras "neste documento", "do presente", "pelo presente", "ao presente" e "ao abrigo do presente" referem-se a este Contrato como um todo. Este Contrato será interpretado sem consideração de qualquer presunção ou regra que exija construção ou interpretação contra a parte que redige um instrumento ou que cause a redação de qualquer instrumento. neste documento.

Os títulos neste Contrato são apenas para referência e não afetam a interpretação deste Contrato.

2. TERMOS DE ENTREGA

2.1.  O acesso do Utilizador ao Software será ativado através de Credenciais de Utilizador entregues a Você ou aos seus Utilizadores pela IDEA StatiCa. As Credenciais de Utilizador são normalmente fornecidas por e-mail através do seu endereço de e-mail de contacto. Ao aceitar este Contrato, concorda em receber as Credenciais de Utilizador por e-mail.

2.2.  O Software só pode ser executado em hardware que cumpra os parâmetros técnicos descritos na Documentação.

3. LICENÇA

3.1.  Sujeito aos termos e condições deste Contrato e ao pagamento de todas as Taxas de Licença aplicáveis, a IDEA StatiCa concede ao Cliente um direito e licença não exclusivos, não sublicenciáveis, não transferíveis para instalar e utilizar o Software durante o Período de Subscrição no Território em conformidade com a Documentação e exclusivamente para a Utilização Permitida e com o número de Utilizadores correspondente ao número acordado e adquirido de Lugares, e ao número aplicável de Utilizadores por Lugar.

4. RESTRIÇÕES

4.1.  Não deverá, e deverá garantir que os seus Utilizadores, e qualquer pessoa a quem tenha concedido acesso, não:

(a) utilizem o Software ou a Documentação  exceto conforme estabelecido neste Contrato, incluindo, sem limitação, utilizar o Software ou a Documentação sem uma Licença, em excesso do seu número de Lugares ou do número aplicável de Utilizadores por Lugar, e/ou em violação dos outros requisitos aplicáveis aqui previstos e no Formulário de Encomenda;

(b) permitam que quaisquer cópias do Software saiam da sua posse ou controlo;

(c) copiem a totalidade ou qualquer parte do Software; isto não se aplica a um número razoável de cópias de segurança apenas para fins de cópia de segurança;

(d) modifiquem, melhorem, combinem ou fundam a totalidade ou qualquer parte do Software com qualquer outro software;

(e) criem obras derivadas ou melhorias, patenteáveis ou não, da totalidade ou de qualquer parte do Software;

(f) cedam, transfiram, distribuam, vendam, arrendem, emprestem, aluguem, sublicenciem, onerem, publiquem ou de outra forma transacionem ou onerem o Software, nem disponibilizem o Software a terceiros, nem utilizem o Software para fornecer software como serviço, serviços de bureau ou serviços similares a terceiros;

(g) adaptem, traduzam, façam engenharia inversa, descodifiquem, descompilem ou desmontem a totalidade ou qualquer parte do Software, para derivar ou aceder ao código-fonte do Software;

(h) permitam a utilização do Software por duplicação através de virtualização ou tecnologia comparável de forma que exceda o número de Lugares adquiridos por Você e/ou o número aplicável de Utilizadores por Lugar;

(i) utilizem o Software para desenvolver outro software;

(j) removam, eliminem, alterem ou obscureçam quaisquer marcações de propriedade intelectual no Software ou nos seus resultados ou na Documentação, nem tentem remover ou contornar qualquer um dos mecanismos de proteção de propriedade intelectual no Software ou nos seus resultados; e

(k) utilizem o Software ou a Documentação em violação de qualquer lei, regulamento ou norma.

4.2.  Salvo acordo escrito em contrário pela IDEA StatiCa, a sua utilização do Software será limitada exclusivamente aos processos, funções e finalidades designados pela IDEA StatiCa e especificados na Documentação.

4.3.  Deverá tomar todas as medidas razoáveis necessárias para garantir que os seus Utilizadores, incluindo, sem limitação, os seus empregados e prestadores de serviços, e qualquer pessoa a quem tenha concedido acesso, cumpram as obrigações previstas nesta Secção. A este respeito, ficará obrigado especialmente a (i) estabelecer as obrigações contratuais necessárias de tais pessoas e monitorizar o seu cumprimento de tais obrigações, (ii) adotar medidas organizacionais adequadas para prevenir violações, incluindo, sem limitação, fornecer acesso ao Software apenas numa base de necessidade de utilização, e (iii) adotar medidas técnicas adequadas, em particular para monitorizar a utilização do Software e proteger as palavras-passe e credenciais de acesso.

4.4.  Reconhece que o Software é fornecido sob licença, e não vendido, a Você. Não adquire qualquer interesse de propriedade no Software ao abrigo deste Contrato, nem quaisquer outros direitos sobre o Software que não sejam os de utilizar o Software em conformidade com a licença concedida ao abrigo deste Contrato, sujeito a todos os termos, condições e restrições. A IDEA StatiCa reserva e manterá todos os seus direitos, títulos e interesses no e sobre o Software e todos os direitos de propriedade intelectual decorrentes ou relacionados com o Software, sujeito à licença expressamente concedida a Você neste Contrato. Deverá salvaguardar todo o Software (incluindo todas as cópias do mesmo) de infração, apropriação indevida, roubo, uso indevido ou acesso não autorizado.

5. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PERÍODO DE SUBSCRIÇÃO

5.1. O Período de Subscrição renovar-se-á automaticamente por períodos subsequentes, cada um correspondendo ao Período de Subscrição identificado no Formulário de Encomenda (cada um, um "Prazo de Renovação"), salvo se qualquer das Partes notificar a outra Parte por escrito da rescisão com pelo menos trinta (30) dias de antecedência relativamente ao termo do Período de Subscrição então em vigor. 

6. MANUTENÇÃO

6.1. A Manutenção está incluída na Licença e o Prazo de Manutenção coincidirá com o Período de Subscrição, incluindo cada Prazo de Renovação do mesmo, até ao termo ou rescisão da Licença.

7. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1. Em contrapartida pelos direitos concedidos a Você ao abrigo deste Contrato, incluindo a prestação de Manutenção, deverá pagar as Taxas de Licença conforme estabelecido no Formulário de Encomenda. Se o Formulário de Encomenda não especificar condições de pagamento, a Taxa de Licença deverá ser paga no prazo de trinta (30) dias a contar da receção da fatura pelo Cliente. 

8. AJUSTAMENTO DE INFLAÇÃO

8.1. As Taxas de Licença estarão sujeitas às regras de ajustamento de inflação estabelecidas neste Artigo 8.

8.2. O ajustamento de inflação, se aplicável, será aplicável a partir de 1 de julho (a "Data de Referência") de cada ano civil, de acordo com o Índice Harmonizado de Preços no Consumidor anual para a União Europeia publicado pelo Eurostat (Serviço Estatístico Europeu) para o ano civil anterior (doravante o "Índice"). Se o valor do Índice for inferior ou igual a zero, não será aplicado qualquer ajustamento. O Índice é normalmente publicado no website do Eurostat, disponível aqui:
https://ec.europa.eu/eurostat  
https://ec.europa.eu/eurostat/databrowser/view/tec00118/default/table?lang=en

8.3. Os ajustamentos de inflação ao abrigo da Secção 8.2 não se aplicarão retroativamente, ou seja, às Taxas de Licença já pagas. Os ajustamentos de inflação aplicar-se-ão às Taxas de Licença devidas e pagáveis após cada Data de Referência num determinado Período de Subscrição. O seu próximo pagamento e cada pagamento subsequente após uma Data de Referência incluirão todos os ajustamentos de inflação efetuados após o seu último pagamento. No caso de o Índice não ser publicado até à Data de Referência, a Taxa de Licença será faturada sem os correspondentes ajustamentos de inflação e o ajustamento de inflação será cobrado separadamente sem demora injustificada após a publicação de tal Índice.

8.4. Se o Índice deixar de existir, será substituído pelo índice que tomar o seu lugar relativamente à União Europeia e, se nenhum tal índice for introduzido, pelo índice aplicável à República Checa que, pela sua natureza e finalidade, mais corresponda ao Índice.

9. IDEA BIM

9.1. O Software foi concebido para funcionar e ser ligado a modelos de dados de programas CAE (engenharia assistida por computador) e CAD (desenho assistido por computador) (doravante os "Programas CAE/CAD") listados na Documentação. A funcionalidade descrita nesta Secção 9.1 será doravante designada por "BIM Link".

9.2. A IDEA StatiCa não presta qualquer garantia sobre a funcionalidade do BIM Link relativamente a atualizações ou novas versões dos Programas CAE/CAD ligados lançadas após a aquisição da(s) Licença(s) por Você. A IDEA StatiCa envidará, contudo, todos os esforços razoáveis para ajustar o BIM Link, respetivamente, no prazo máximo de dois (2) meses após o lançamento da atualização ou nova versão do Programa CAE/CAD relevante.

9.3. A IDEA StatiCa não poderá ser responsabilizada pela perda da funcionalidade BIM Link do Software causada por qualquer intervenção ou outro ato do proprietário, programador, distribuidor do Programa CAE/CAD relevante ou, se aplicável, de qualquer outro terceiro. Isto inclui, sem limitação, a cessação da conectividade do Programa CAE/CAD pelo respetivo terceiro.

10. VIOLAÇÃO DO CONTRATO

10.1. Deverá notificar prontamente a IDEA StatiCa se tomar conhecimento de: (i) qualquer violação deste Contrato, (ii) qualquer infração (real ou alegada) dos direitos de propriedade intelectual da IDEA StatiCa no Software, ou (iii) qualquer utilização não autorizada do Software, e prestar assistência razoável à IDEA StatiCa em relação a qualquer ação ou processo relacionado com tais eventos.

10.2.  Caso não pague o montante total da Taxa de Licença até à data de vencimento do pagamento e permaneça em mora mesmo após o decurso de trinta (30) dias a contar de tal data e/ou se violar qualquer uma das restrições estabelecidas na Secção 4.1, a Licença, quaisquer outras licenças concedidas a Você pela IDEA StatiCa e este Contrato serão rescindidos imediatamente. Nesse caso, a IDEA StatiCa não será obrigada a devolver ou reembolsar quaisquer Taxas de Licença, ou qualquer parte das mesmas. A IDEA StatiCa terá também o direito de desativar ou bloquear a sua utilização do Software e/ou bloquear o acesso a quaisquer projetos criados com a IDEA StatiCa sem aviso prévio. O direito da IDEA StatiCa, dos Distribuidores Autorizados e/ou das suas Afiliadas de reclamar todos os pagamentos devidos, indemnizações e de exercer quaisquer outros recursos ao abrigo da lei aplicável permanecerá inalterado.

10.3.  Ao aceitar este Contrato, compromete-se a garantir que, ao abrigo da sua Licença, o Software é utilizado em conformidade com os termos deste Contrato. A IDEA StatiCa não será responsável por quaisquer danos sofridos por Você e/ou por terceiros em caso de violação deste Contrato. 

11. INDEMNIZAÇÃO

11.1. A IDEA StatiCa deverá, a suas expensas, indemnizar, defender e isentar de responsabilidade o Cliente e as suas afiliadas, dirigentes, administradores, empregados e agentes de e contra quaisquer ações, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de ou relacionados com uma reclamação de terceiros de que o Software infringe uma patente, direito de autor ou segredo comercial, mas apenas sob condição de que: (a) a IDEA StatiCa seja notificada prontamente por escrito de tal reclamação pelo Cliente; (b) a IDEA StatiCa tenha controlo exclusivo da defesa e das negociações de resolução; (c) o Cliente forneça à IDEA StatiCa todas as informações e comunicações recebidas pelo Cliente relativas a tal reclamação; e (d) o Cliente preste assistência razoável à IDEA StatiCa quando solicitado. Caso a IDEA StatiCa tome conhecimento de, ou razoavelmente acredite que o Software possa estar sujeito a uma reclamação de infração, a IDEA StatiCa terá o direito, à sua opção e expensas: (i) de obter para o Cliente os direitos de utilização do Software; (ii) de substituir ou modificar o Software de forma a que deixe de constituir infração; ou (iii) se (i) e (ii) não forem comercialmente razoáveis, aceitar a devolução do Software e fornecer ao Cliente um reembolso pro rata de qualquer Taxa de Licença pré-paga atribuível à parte restante do período de subscrição após a data efetiva de tal devolução. 

11.2. A IDEA StatiCa não terá qualquer obrigação de indemnizar ou defender, nem qualquer responsabilidade por, qualquer reclamação de infração baseada em: (i) incumprimento pelo Cliente de instalar uma Atualização disponibilizada pela IDEA StatiCa, quando uma Atualização teria evitado a infração; (ii) utilização do Software em violação deste Contrato ou da lei aplicável; (iii) quaisquer dados ou informações armazenados no Software pelo Cliente ou por qualquer outro terceiro; (iv) Software que tenha sido alterado ou modificado de qualquer forma por qualquer pessoa que não a IDEA StatiCa ou de acordo com as instruções da IDEA StatiCa; ou (v) alterações ao Software a pedido do Cliente.

11.3. O Cliente deverá, a suas expensas, indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a IDEA StatiCa e as suas afiliadas, dirigentes, administradores, empregados e agentes de e contra quaisquer reclamações, ações, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas de terceiros (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de ou relacionados com: (i) a utilização do Software pelo Cliente em violação deste Contrato ou da lei aplicável, ou (ii) qualquer combinação, operação ou utilização do Software com qualquer equipamento, software ou dados não fornecidos ou autorizados por escrito pela IDEA StatiCa, na medida em que tal reclamação não teria surgido sem tal combinação, operação ou utilização. A IDEA StatiCa deverá prontamente notificar o Cliente por escrito da reclamação, fornecer ao Cliente uma cópia de todas as informações recebidas pela IDEA StatiCa relativamente à reclamação ou ação, cooperar razoavelmente com o Cliente na defesa ou resolução da reclamação ou ação, e permitir que o Cliente controle a defesa e resolução da reclamação ou ação, incluindo, sem limitação, a seleção de advogados; desde que, em qualquer resolução, o Cliente obtenha uma exoneração completa e incondicional da IDEA StatiCa. A IDEA StatiCa terá o direito de participar na resolução ou defesa de qualquer tal reclamação ou ação a suas próprias expensas. 

12. GARANTIA LIMITADA

12.1. A IDEA StatiCa garante que o Software funcionará em substancial conformidade com a sua Documentação aplicável (a "Garantia") por um período de seis (6) meses a contar da sua aceitação deste Contrato (o "Período de Garantia"). O seu único e exclusivo recurso e a única responsabilidade da IDEA StatiCa e das suas Afiliadas, e dos seus fornecedores por qualquer violação da Garantia será, à opção e expensas da IDEA StatiCa, o seguinte: (i) a IDEA StatiCa corrigirá o Erro fornecendo-lhe instruções para contornar o Erro ou emitindo uma Versão Principal ou Versão Menor, (ii) a IDEA StatiCa substituirá o Software, ou (iii) a IDEA StatiCa rescindirá a Licença e reembolsará a parte proporcional das Taxas de Licença pagas pelo restante do Período de Subscrição. A referida Garantia limitada é fornecida a Você sob condição de que notifique a IDEA StatiCa por escrito do Erro durante o Período de Garantia e, mediante solicitação, forneça a prova de compra da Licença relevante de uma fonte autorizada (ou seja, da IDEA StatiCa ou de um Distribuidor Autorizado). A referida Garantia limitada não se aplicará a, e a IDEA StatiCa não será responsável por quaisquer erros e/ou outras deficiências causadas por ou resultantes de: (i) hardware no qual o Software é executado, (ii) incumprimento dos requisitos de utilização estabelecidos na Documentação ou outra utilização incorreta do Software, (iii) qualquer modificação do Software por Você ou por terceiros, e (iv) quaisquer outros atos ou omissões que possam ser atribuídos a Você ou a terceiros. A IDEA StatiCa não será responsável por quaisquer tais erros ou deficiências. Adicionalmente, a referida Garantia limitada não se aplicará a qualquer Licença fornecida a título gratuito.

12.2. No caso de a sua utilização do Software em conformidade com este Contrato, e em particular com a Utilização Permitida, infringir ou se alegar que infringe direitos de propriedade intelectual de terceiros, a IDEA StatiCa poderá, à sua exclusiva opção e expensas, (i) obter para Você o direito de continuar a utilizar o Software; (ii) substituir o Software infrator ou parte do mesmo por software funcionalmente equivalente; ou (iii) rescindir este Contrato e a Licença, e reembolsá-lo: pela parte da Taxa de Licença correspondente ao restante do Período de Subscrição. Esta Secção 12.2 estabelece a única responsabilidade da IDEA StatiCa e o seu único e exclusivo recurso relativamente a qualquer infração real ou alegada de direitos de propriedade intelectual de terceiros decorrente de qualquer utilização do Software.

12.3. A Garantia de acordo com a secção 12.1 acima ou qualquer outra garantia em qualquer forma não se aplicará à Manutenção ou aos resultados da Manutenção (que são considerados como coisas tangíveis ou intangíveis), incluindo, sem limitação, as Versões Principais e Versões Menores, patches ou outro software e documentação. Caso qualquer garantia ou responsabilidade por defeitos em qualquer forma se aplique à Manutenção ou aos resultados acima especificados em conformidade com a lei aplicável, prática comercial e/ou por qualquer outro motivo, tal garantia ou responsabilidade será excluída por este Contrato na maior medida permitida pela lei aplicável.

12.4. EXCETO PELA GARANTIA LIMITADA ESTABELECIDA NA SECÇÃO 12.1 DO PRESENTE DOCUMENTO, O SOFTWARE E A MANUTENÇÃO SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO" E SEM QUALQUER GARANTIA ADICIONAL E COM EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE LEGAL POR DEFEITOS NA MAIOR MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL. NEM A IDEA STATICA NEM OS SEUS FORNECEDORES PRESTAM QUAISQUER OUTRAS GARANTIAS EM RELAÇÃO AO SOFTWARE OU À DOCUMENTAÇÃO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, LEGAIS OU DE OUTRA FORMA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, TÍTULO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA OU NÃO INFRAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, NÃO INTERFERÊNCIA, EXATIDÃO DO CONTEÚDO INFORMATIVO, OU DECORRENTES DE UM CURSO DE NEGOCIAÇÃO, LEI, USO OU PRÁTICA COMERCIAL. EM PARTICULAR, A IDEA STATICA NÃO GARANTE QUE O SOFTWARE IRÁ (I) SER ADEQUADO PARA O USO PRETENDIDO POR VOCÊ, (II) FUNCIONAR DE FORMA ININTERRUPTA OU SEM ERROS, OU QUE A IDEA STATICA, O DISTRIBUIDOR AUTORIZADO, OU QUALQUER TERCEIRO CORRIGIRÁ QUAISQUER ERROS, OU RESOLVERÁ QUAISQUER PEDIDOS DE SUPORTE RELATIVOS AO SOFTWARE, (III) INTERAGIR COM PRODUTOS DE SOFTWARE DIFERENTES DOS ESPECIFICADOS NA DOCUMENTAÇÃO, OU (IV) FUNCIONAR COM HARDWARE OU CONFIGURAÇÕES DE HARDWARE QUE NÃO CUMPRAM OS REQUISITOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS NA DOCUMENTAÇÃO. PODERÁ TER OUTROS DIREITOS LEGAIS, MAS A DURAÇÃO DESSES DIREITOS, SE EXISTIREM, SERÁ LIMITADA AO PERÍODO MAIS CURTO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: EM RELAÇÃO A ESTE CONTRATO E À SUA EXECUÇÃO, NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, NEM A IDEA STATICA, NEM AS SUAS AFILIADAS, NEM OS SEUS FORNECEDORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR PERDA DE RECEITAS, PERDA DE LUCROS, PERDA DE PRODUÇÃO, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, CUSTOS DE ATRASO, PERDA DE UTILIZAÇÃO, DADOS PERDIDOS OU INEXATOS, FALHA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA, OU QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, DE CONFIANÇA OU CONSEQUENTES DE QUALQUER NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE AÇÃO, SEJA EM CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), INDEMNIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU DE OUTRA FORMA, MESMO QUE A IDEA STATICA TENHA SIDO INFORMADA ANTECIPADAMENTE DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. 

13.2.  LIMITAÇÃO DE DANOS: NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE MONETÁRIA MÁXIMA POR DANOS DA IDEA STATICA AO ABRIGO DESTE CONTRATO OU EM CONEXÃO COM O MESMO SERÁ LIMITADA A, E NÃO EXCEDERÁ, UM MONTANTE CORRESPONDENTE AO MONTANTE AGREGADO DAS TAXAS DE LICENÇA EFETIVAMENTE PAGAS POR VOCÊ NOS DOZE MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DÊ ORIGEM À RECLAMAÇÃO OU, NO CASO DE QUALQUER LICENÇA GRATUITA, $100.

13.3.  Este Artigo 13 subsistirá ao termo ou rescisão deste Contrato por qualquer motivo.

14. DADOS PESSOAIS E TRATAMENTO

14.1. A IDEA StatiCa tratará os Dados Pessoais em conformidade com a sua Política de Privacidade.

14.2.  O Cliente é responsável por todos os consentimentos e avisos necessários para permitir (a) a utilização e receção do Software pelo Cliente e (b) o acesso, armazenamento e tratamento de dados recolhidos pela IDEA StatiCa (incluindo Dados Pessoais) em conformidade com este Contrato e a Política de Privacidade.

15. DIREITO DE AUDITORIA E UTILIZAÇÃO DE DADOS

15.1. A IDEA StatiCa pode a qualquer momento realizar ou nomear um auditor externo para auditar o seu cumprimento dos termos deste Contrato (a "Auditoria"). A IDEA StatiCa deverá fornecer um aviso prévio de pelo menos cinco (5) dias de tal Auditoria, exceto quando a Auditoria seja realizada eletronicamente em conformidade com a Secção 16.3 abaixo.
15.2.  Em relação à Auditoria, deverá conceder à IDEA StatiCa, ao seu Distribuidor Autorizado, ou a um auditor externo nomeado, assistência e cooperação razoáveis e o acesso a instalações, sistemas e materiais necessários para determinar o seu cumprimento deste Contrato.

15.3.  Sem prejuízo do acima exposto, a Auditoria pode também ser realizada eletronicamente utilizando a funcionalidade de auditoria do Software, concebida para permitir à IDEA StatiCa monitorizar automaticamente que a utilização do Software cumpre a Licença e para detetar e notificar a IDEA StatiCa de instalações e utilizações de cópias não licenciadas ou de outra forma infratoras do Software. A este respeito, reconhece e concorda expressamente com o facto de o Software fornecer automaticamente à IDEA StatiCa dados relativos à sua instalação e utilização do Software.

15.4.  Se os resultados da Auditoria determinarem que não está em conformidade com os termos da Licença, deverá imediatamente remediar tal incumprimento, seja através da compra e pagamento de Licenças adicionais, ou de outra forma, e, sem prejuízo de quaisquer direitos ou recursos que possam estar disponíveis para a IDEA StatiCa, compensar a IDEA StatiCa pelos custos razoáveis da Auditoria. Quaisquer outros direitos da IDEA StatiCa relacionados com a violação dos termos deste Contrato ou da Auditoria permanecerão inalterados.

16. CONFIDENCIALIDADE

16.1. Cada Parte compromete-se perante a outra Parte a manter confidencial toda a Informação Confidencial, e a não divulgar ou de outra forma disponibilizar tal Informação Confidencial a terceiros. A obrigação acima referida não se aplicará relativamente a Informação Confidencial que:
(a) já esteja na posse de uma Parte sem que tal resulte de uma violação desta Secção 16.1; ou
(b) seja do domínio público sem que tal resulte de uma violação desta Secção 16.1.

16.2.  A divulgação da Informação Confidencial aos seus próprios empregados, agentes, subcontratados, Afiliadas da IDEA StatiCa, Consultores Profissionais e empregados de tais pessoas ou entidades não será considerada como uma violação de confidencialidade, desde que tal Informação Confidencial seja necessária para o cumprimento das obrigações de tais pessoas perante a Parte e seja divulgada estritamente numa base de necessidade de conhecimento. Nesse caso, a Parte que divulga a Informação Confidencial deverá garantir que a pessoa que recebe a Informação Confidencial se compromete a manter a confidencialidade pelo menos na medida decorrente deste Contrato.

16.3.  Não obstante o acima exposto, qualquer das Partes terá o direito de divulgar Informação Confidencial quando tal divulgação seja exigida por lei, decreto ou ordem emitida por autoridades competentes, ou por ordem judicial, desde que tal Parte (i) divulgue apenas a parte da Informação Confidencial que seja assim exigida, (ii) informe o destinatário da Informação Confidencial de que a informação divulgada é confidencial e, quando aplicável, utilize os seus esforços razoáveis para garantir que a informação seja mantida confidencial por tal destinatário, e (iii) notifique prontamente a outra Parte de tal divulgação de Informação Confidencial, especificando a informação divulgada, o destinatário da informação e as circunstâncias que deram origem ao dever de a divulgar.

16.4.  Cada Parte compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento das disposições deste artigo pelos seus empregados, agentes e subcontratados, e no caso de Você, também pelos das suas Afiliadas ou Consultores Profissionais.

17. FORÇA MAIOR

17.1.  Nenhuma das Partes será responsável perante a outra por qualquer atraso ou incumprimento de qualquer obrigação ao abrigo deste Contrato (exceto pelo incumprimento do pagamento de taxas) se o atraso ou incumprimento se dever a eventos imprevistos que ocorram após a entrada em vigor deste Contrato e que estejam fora do controlo razoável de tal Parte e que tal Parte, exercendo cuidado razoável, não pudesse ter antecipado e evitado, tais como greve, bloqueio, guerra, ato de terrorismo, insurreição, motim, incêndio, explosão, catástrofe natural, falha ou diminuição de energia ou redes ou serviços de telecomunicações ou dados, ataque de negação de serviço, embargo ou recusa de licença por uma agência governamental (um "Evento de força maior"). Em caso de Evento de força maior, a outra Parte deverá ser notificada sem demora da sua ocorrência e duração estimada. Se a execução deste Contrato for atrasada por mais de três (3) meses em resultado de um evento de força maior, qualquer das Partes poderá rescindir este Contrato com efeitos imediatos mediante notificação escrita à outra Parte.

18. VIGÊNCIA E RESCISÃO

18.1. Este Contrato e a Licença concedida ao abrigo do mesmo permanecerão em vigor até ao termo do Período de Subscrição, salvo rescisão antecipada em conformidade com os termos deste Contrato.

18.2.  Para além dos outros casos mencionados neste Contrato, a IDEA StatiCa pode rescindir com efeito imediato este Contrato e a Licença concedida ao abrigo do mesmo se:
(a) entrar em liquidação;
(b) for iniciado qualquer processo que vise adjudicá-lo como falido ou insolvente e não provar mediante solicitação que tal processo não é fundamentado ou não assegurar a cessação de tal processo no prazo de trinta (30) dias a contar do seu início;
(c) for nomeado um administrador judicial relativamente a qualquer dos seus ativos;
(d) violar este Contrato e tal violação seja (i) insuscetível de correção; ou (ii) sendo suscetível de correção, permaneça por corrigir durante trinta (30) dias após a IDEA StatiCa fornecer notificação escrita da mesma;
(e) se tornar geralmente incapaz de pagar as suas dívidas à medida que se vençam, sendo que para este efeito será considerado incapaz de pagar as suas dívidas caso esteja em mora no cumprimento de um pagamento contratual por mais de três (3) meses

18.3.  Não haverá reembolso de quaisquer Taxas de Licença, se aplicável, aquando ou em resultado da rescisão deste Contrato.

18.4.  A rescisão deste Contrato não prejudicará os direitos adquiridos de uma Parte ou outros recursos disponíveis para uma Parte. Após a rescisão deste Contrato, deverá imediatamente devolver à IDEA StatiCa todos os suportes de dados do Software e todas as cópias dos mesmos ou eliminar todos esses dados de tais suportes e certificar tal eliminação à IDEA StatiCa por escrito.

18.5.  A rescisão deste Contrato não afetará a validade de qualquer disposição deste Contrato que expressa ou implicitamente se destine a continuar em vigor após tal rescisão, incluindo as Secções 1, 4.4, 9.3, 10.3, 11, 12.4, 13, 16, 18.4, 18.5, 19 e 22.

19. LEI APLICÁVEL; LITÍGIOS

19.1. Este Contrato é regido e será interpretado em conformidade com as leis do Estado de Nova Iorque, sem consideração das suas disposições sobre escolha de lei.

19.2.  Cada Parte concorda em negociar de boa-fé para resolver qualquer litígio entre as Partes relativamente a este Contrato e/ou à Licença. Se as negociações não resolverem o litígio de forma razoavelmente satisfatória para ambas as Partes, as Partes procederão de acordo com a Secção 18.3 abaixo.

19.3.  As Partes aqui presentes consentem irrevogavelmente e submetem-se à jurisdição e foro dos Tribunais Estaduais e Federais localizados em Nova Iorque. Cada Parte renuncia por este meio a quaisquer defesas e alegações de falta de jurisdição pessoal ou foro inconveniente para tais tribunais. As Partes concordam que os termos da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplicarão a este Contrato. CADA PARTE RENUNCIA PELO PRESENTE A QUALQUER DIREITO A JULGAMENTO POR JÚRI RELATIVAMENTE A QUALQUER QUESTÃO OU CAUSA DE AÇÃO DECORRENTE NO TODO OU EM PARTE EM CONEXÃO COM ESTE CONTRATO OU O SEU OBJETO. 

20. EMBARGOS, SANÇÕES E RESTRIÇÕES

20.1.  O Cliente concorda em cumprir integralmente todas as leis e regulamentos de controlo de exportações aplicáveis, incluindo os dos Estados Unidos. O Cliente concorda especificamente em não exportar, reexportar ou transmitir, direta ou indiretamente, o Software ou a Documentação ou quaisquer dados técnicos ou serviços que sejam o produto direto do Software ou da Documentação, para qualquer país em relação ao qual a Lei de Administração de Exportações dos EUA, conforme atualmente alterada, ou os seus regulamentos (a "Lei de Exportação"), proíba a exportação ou em relação ao qual a Lei de Exportação exija que o Cliente obtenha autorização prévia do governo dos EUA, salvo se tal autorização prévia do governo dos EUA for obtida.

20.2.  Sem limitar o acima exposto, ao celebrar este Contrato: (i) declara e garante que não está listado em qualquer lista do governo dos EUA/UE de partes proibidas ou restritas nem está localizado em (ou é nacional de) um país sujeito a um embargo do governo dos EUA/UE ou que tenha sido designado pelo governo dos EUA/UE como país "apoiante do terrorismo", e (ii) compromete-se a não (e não permitirá que qualquer um dos seus utilizadores) aceda ou utilize o Software em violação de qualquer embargo, proibição ou restrição de exportação dos EUA/UE.

21. ALTERAÇÕES A ESTE CONTRATO

21.1. A IDEA StatiCa reserva-se o direito de alterar ou atualizar o Contrato periodicamente, a nosso exclusivo critério. Reservamo-nos o direito, a nosso critério, de alterar, modificar, adicionar ou remover partes do Contrato a qualquer momento, publicando o Contrato alterado no Website com uma data "Última Atualização" atualizada acima. Por favor, reveja o Contrato frequentemente para verificar quaisquer alterações. Se as alterações incluírem alterações materiais que afetem os seus direitos ou obrigações, notificá-lo-emos das alterações por meios razoáveis, o que poderá incluir notificação através do Website ou por e-mail. A utilização continuada do Software pelo Cliente após a data de entrada em vigor de quaisquer alterações ao Contrato constitui aceitação dessas alterações. 

22. DISPOSIÇÕES FINAIS

22.1.  Este Contrato e o Formulário de Encomenda constituem o acordo integral entre as partes e
substituem todos os termos de licença incluídos em quaisquer acordos anteriores entre Você e a IDEA StatiCa relativos a versões atuais ou anteriores do Software e todas as outras comunicações relativas ao objeto deste Contrato. Quaisquer termos ou condições em tais acordos anteriores, atualmente em vigor, que sejam inconsistentes com os termos ou condições deste Contrato, ficam pelo presente especificamente acordados como sendo modificados e conformados a este Contrato.

22.2.  Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida ou inexequível por qualquer tribunal ou organismo administrativo de jurisdição competente, a invalidade ou inexequibilidade de tal disposição não afetará quaisquer outras disposições deste Contrato e todas as disposições não afetadas por tal invalidade ou inexequibilidade permanecerão em pleno vigor e efeito. Além disso, se qualquer disposição deste Contrato, por qualquer motivo, for declarada inválida ou inexequível, as Partes substituirão uma disposição válida e exequível que, na máxima extensão possível em conformidade com a lei aplicável, preserve as intenções originais das Partes.

22.3.  Salvo acordo expresso em contrário por escrito, todas as notificações, pedidos, consentimentos, reclamações, exigências, renúncias e outras comunicações ao abrigo do presente documento deverão ser feitas por escrito e considerar-se-ão entregues: (i) quando entregues em mão (com confirmação escrita de receção); (ii) quando recebidas pelo destinatário se enviadas por um serviço de correio expresso de reconhecimento nacional (com pedido de receção); (iii) na data de envio por e-mail (com confirmação de transmissão) se enviadas durante o horário normal de expediente do destinatário, e no dia útil seguinte se enviadas após o horário normal de expediente do destinatário; ou (iv) no terceiro (3.º) dia após a data de envio por correio, por correio certificado ou registado, com aviso de receção solicitado, com porte pago. Ao abrigo deste Contrato, as notificações ao Cliente devem ser enviadas para o endereço de e-mail associado à conta do Cliente e as notificações à IDEA StatiCa devem ser enviadas para [email protected]. 

22.4.  Não deverá ceder ou de outra forma transferir quaisquer dos seus direitos, nem delegar ou de outra forma transferir quaisquer das suas obrigações ou desempenho, ao abrigo deste Contrato, em cada caso seja voluntariamente, e deverá garantir que tal transferência não ocorra involuntariamente, por força de lei ou de outra forma, sem o consentimento prévio por escrito da IDEA StatiCa, consentimento esse que a IDEA StatiCa pode conceder ou recusar a seu exclusivo critério. Para efeitos da frase anterior, e sem limitar a sua generalidade, qualquer fusão, consolidação ou reorganização envolvendo Você (independentemente de ser uma entidade sobrevivente ou desaparecida) será considerada como uma transferência de direitos, obrigações ou desempenho ao abrigo deste Contrato para a qual é necessário o consentimento prévio por escrito da IDEA StatiCa. Nenhuma delegação ou outra transferência o isentará de qualquer das suas obrigações ou desempenho ao abrigo deste Contrato. Qualquer cessão, delegação ou transferência pretendida em violação desta Secção 24.4 é nula. A IDEA StatiCa e/ou o Distribuidor Autorizado podem livremente ceder ou de outra forma transferir todos ou quaisquer dos seus direitos, ou delegar ou de outra forma transferir todas ou quaisquer das suas obrigações ou desempenho, ao abrigo deste Contrato sem o seu consentimento. Este Contrato é vinculativo para as Partes aqui presentes e seus respetivos sucessores e cessionários permitidos e reverte em seu benefício.

22.5.  Salvo indicação ou acordo expresso em contrário, este Contrato destina-se exclusivamente ao benefício das Partes aqui presentes e dos seus respetivos sucessores e cessionários permitidos, e nada aqui contido se destina a ou conferirá a qualquer outra Pessoa qualquer direito, benefício ou recurso legal ou equitativo de qualquer natureza ao abrigo ou por razão deste Contrato.

22.6.  As Partes concordam que uma violação da Secção 4 (Restrições) ou 16 (Confidencialidade), ou do âmbito de qualquer uma das licenças aqui concedidas, pode resultar em danos irreparáveis e contínuos para a Parte não infratora para os quais pode não existir recurso adequado em lei, tendo tal Parte, por conseguinte, o direito de solicitar medidas cautelares e execução específica, bem como qualquer outro recurso que possa ser adequado.

Esta versão do Contrato de Licença de Software é válida desde 01 de janeiro de 2026.