IDEA StatiCa CONTRATO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL

1. DISPOSIÇÃO INTRODUTÓRIA

1.1. Este Contrato de Licença de Utilizador Final (doravante designado "EULA") estabelece os termos e condições segundo os quais a IDEA StatiCa (definida abaixo) está disposta a licenciar o Software (definido abaixo) a V. Exa. enquanto utilizador final (definido abaixo), independentemente de o Software ser fornecido ou disponibilizado a V. Exa. pela IDEA StatiCa ou por um Distribuidor Autorizado (definido abaixo).

1.2. Os termos deste EULA podem ser modificados por (i) a Proposta (definida abaixo) e/ou (ii) o Seu Contrato de Entrega (definido abaixo), se aplicável. Em caso de conflito, ambiguidade ou inconsistência entre os termos do Seu Contrato de Entrega (se aplicável) e/ou a Proposta e os termos especificados neste documento, os termos do Seu Contrato de Entrega e da Proposta prevalecerão sobre os termos especificados neste documento. Salvo indicação expressa em contrário, qualquer referência a este EULA inclui igualmente a Proposta e/ou o Seu Contrato de Entrega (se aplicável).

1.3. Os termos deste EULA são juridicamente vinculativos para V. Exa., independentemente do método de entrega ou receção do Software e independentemente de o Software ter sido fornecido ou disponibilizado a V. Exa. diretamente pela IDEA StatiCa ou por um Distribuidor Autorizado.

2. ACEITAÇÃO DO EULA

2.1. Este EULA é aceite, nomeadamente, por (i) aceitação da Proposta, (ii) celebração de um Contrato de Entrega, ou (iii) clicando no botão "ACEITO" durante a instalação do Software. Ao aceitar este EULA, V. Exa. também:

(a) aceita e concorda incondicionalmente com os termos deste EULA;

(b) reconhece que leu este EULA; e

(c) confirma que é um utilizador autorizado do Software e que a Sua instalação do Software é legal e permitida ao abrigo deste EULA.

2.2. V. Exa. não tem direito a instalar ou utilizar o Software sem aceitar este EULA.

3. DEFINIÇÕES

Salvo indicação expressa em contrário no presente documento, os seguintes termos têm o seguinte significado neste EULA:

3.1. Afiliada significa, relativamente a qualquer Parte, pessoa ou entidade, qualquer outra pessoa ou entidade que: (i) controle direta ou indiretamente, (ii) seja direta ou indiretamente controlada por, ou (iii) esteja sob controlo comum com essa Parte. Uma pessoa ou entidade será considerada como estando no controlo de outra pessoa ou entidade se detiver, ou controlar direta ou indiretamente, mais de quarenta por cento (40 %) das ações com direito de voto ou outra participação na outra pessoa ou entidade, ou se possuir direta ou indiretamente o poder de dirigir ou determinar a direção;

3.2. Afiliada Autorizada significa qualquer Afiliada autorizada a utilizar o Software com base na Sua Licença, de acordo com os termos da respetiva Licença;

3.3. Distribuidor Autorizado significa qualquer Afiliada da IDEA StatiCa ou um revendedor autorizado da IDEA StatiCa;

3.4. Informação Confidencial significa o Software, a Documentação e qualquer informação e material, em qualquer forma, relativo à operação, pessoal e relações comerciais da IDEA StatiCa ou de V. Exa., que: (i) esteja marcado como confidencial, ou que (ii) deva razoavelmente ser entendido como confidencial pela sua natureza ou pelas circunstâncias em que a informação ou o material é divulgado;

3.5. Legislação de Proteção de Dados significa (i) o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (doravante designado "RGPD"), (ii) quaisquer leis nacionais de implementação, regulamentos e legislação secundária, conforme alterados ou atualizados periodicamente, (iii) qualquer legislação sucessora do RGPD e das leis de implementação, regulamentos e legislação secundária; e (iv) toda a legislação aplicável de proteção de dados dos Estados Unidos da América e de qualquer estado individual, existente ou adotada durante o Período de Licença;

3.6. Contrato de Entrega significa um acordo sobre a entrega do Software entre V. Exa. e a IDEA StatiCa ou entre V. Exa. e um Distribuidor Autorizado;

3.7. Documentação significa a documentação de utilizador relativa ao Software, conforme alterada periodicamente. A Base de Conhecimento não faz parte da Documentação;

3.8. Erro significa um defeito ou falha no Software que impede o Software de funcionar substancialmente em conformidade com a Documentação;

3.9. EULA significa este Contrato de Licença de Utilizador Final para o Software;

3.10. IDEA StatiCa significa a entidade do grupo IDEA StatiCa especificada na Secção 20.1 deste EULA;

3.11. IDEA StatiCa Campus significa um curso abrangente online destinado a engenheiros estruturais e projetistas de ligações sobre a utilização eficaz do Software, oferecido pela IDEA StatiCa, que não está incluído na Licença, na Manutenção e/ou na Base de Conhecimento, e está sujeito a um contrato e taxas separados (o curso está atualmente disponível em: https://www.ideastatica.com/campus);

3.12. Serviços de Helpdesk significa os serviços de suporte técnico relativos à instalação e utilização do Software, prestados diretamente pela IDEA StatiCa ou por qualquer Distribuidor Autorizado;

3.13. Base de Conhecimento significa informações e materiais online relativos ao Software e/ou à análise estrutural, tais como documentos técnicos, artigos e/ou vídeos, publicados no sítio web da IDEA StatiCa e disponibilizados a V. Exa. através da interface web do sítio web da IDEA StatiCa como parte da Manutenção; a Base de Conhecimento não inclui o IDEA StatiCa Campus e/ou quaisquer outros materiais, informações ou secções do sítio web da IDEA StatiCa que, de acordo com a interface web, estejam sujeitos a contratos e taxas separados;

3.14. Licença significa a licença do Software e da Documentação concedida a V. Exa. em conformidade com este EULA, a Proposta (se aplicável) e/ou o Seu Contrato de Entrega (se aplicável);

3.15. Taxa de Licença significa as taxas pela Licença especificadas na Proposta e/ou no Seu Contrato de Entrega (se aplicável), a pagar por V. Exa. em contrapartida da concessão da Licença e, se a Manutenção estiver incluída na Licença, também em contrapartida da prestação da Manutenção;

3.16. Categoria de Licença significa qualquer uma das categorias de Licença, conforme definido no Artigo 5 deste EULA;

3.17. Titular da Licença significa a categoria de indivíduo e/ou entidade elegível para a concessão da respetiva Categoria de Licença, conforme descrito no Artigo 5 deste EULA;

3.18. Parâmetros de Licença significam os termos da Licença, descritos para cada Categoria de Licença nas Secções 5.2 a 5.7 deste EULA, conforme complementados ou alterados na Proposta ou no Seu Contrato de Entrega (se aplicável);

3.19. Período de Licença significa o prazo da Licença, podendo tal Período de Licença ser por um período determinado, perpétuo (Licenças perpétuas) ou limitado ao Período de Subscrição (Licenças baseadas em subscrição);

3.20. Manutenção significa os seguintes serviços: (i) Versões Menores, (ii) Versões Principais, (iii) Serviços de Helpdesk e (iv) acesso à Base de Conhecimento; no caso de Licenças baseadas em subscrição, a Manutenção está sempre incluída na Licença;

3.21. Taxa de Manutenção significa a taxa pela Manutenção; a Taxa de Manutenção está incluída na Taxa de Licença para Licenças baseadas em subscrição e é cobrada separadamente no caso de Licenças perpétuas;

3.22. Período de Manutenção significa o prazo durante o qual a Manutenção é prestada a V. Exa. e que é definido no Artigo 8 deste EULA;

3.23. Versão Principal significa qualquer versão principal do Software disponibilizada comercialmente pela IDEA StatiCa periodicamente e à qual a IDEA StatiCa atribuiu um número de versão (v + número) indicando uma nova Versão Principal;

3.24. Versão Menor significa uma versão que atualiza o Software, podendo incorporar correções de Erros ou fornecer melhorias funcionais e de desempenho, mas à qual não são atribuídos números de versão. Em nenhuma circunstância uma Versão Menor equivale a uma Versão Principal;

3.25. Parte significa V. Exa., a IDEA StatiCa ou o Distribuidor Autorizado, conforme aplicável;

3.26. Utilização Permitida significa a forma como V. Exa. está autorizado a utilizar o Software com base na Licença;

3.27. Dados Pessoais significa quaisquer dados pessoais conforme definidos pela Legislação de Proteção de Dados relativos a V. Exa. ou aos Seus utilizadores ou outras pessoas singulares, se aplicável, que sejam tratados pela IDEA StatiCa no âmbito deste EULA e/ou da Sua utilização do Software;

3.28. Consultores Profissionais significa quaisquer prestadores profissionais de serviços de consultoria, supervisão e outros serviços especializados que acedam à Informação Confidencial para efeitos das suas atividades para qualquer das Partes e que estejam vinculados por lei e/ou ética profissional a manter a confidencialidade, incluindo, sem limitação, consultores jurídicos e fiscais e auditores;

3.29. Proposta significa a proposta para a entrega da(s) Licença(s) ou Manutenção relacionada com o Software submetida a V. Exa. pela IDEA StatiCa ou pelo Distribuidor Autorizado e aceite por V. Exa.;

3.30. Lugares significa o número máximo permitido de Utilizadores a utilizar o Software em simultâneo;

3.31. Software significa o(s) produto(s) de software da IDEA StatiCa especificado(s) na Proposta ou num Contrato de Entrega (se aplicável), incluindo todas as Versões Menores e Versões Principais;

3.32. Taxa de Subscrição significa uma Taxa de Licença regular para uma Licença baseada em subscrição, paga por cada Período de Subscrição numa (1) prestação com vencimento no primeiro (1.º) dia de tal Período de Subscrição, ou conforme especificado na Proposta e/ou num Contrato de Entrega (se aplicável);

3.33. Período de Subscrição significa o prazo de validade de uma Licença baseada em subscrição. O Período de Subscrição renova-se automaticamente por períodos consecutivos sucessivos, salvo rescisão em conformidade com a Secção 7.1 deste EULA;

3.34. Utilizador(es) significa os indivíduos identificados pelos Parâmetros de Licença como autorizados a utilizar a Licença, podendo incluir V. Exa., um indivíduo empregado por V. Exa. ou por uma Afiliada Autorizada, ou os Seus estudantes, conforme aplicável, aos quais foi fornecida uma chave de licença válida para utilizar o Software. Para efeitos desta definição e do Artigo 5, "empregados" considera-se incluir prestadores de serviços independentes que utilizem o Software em nome de V. Exa. ao abrigo de um acordo com V. Exa. ou com uma Afiliada Autorizada, conforme aplicável;

3.35. Credenciais de Utilizador significa as seguintes credenciais que permitem o acesso ao Software: (i) nome de utilizador e (ii) palavra-passe;

3.36. Utilizador por Lugar significa o número máximo permitido de Utilizadores individuais atribuídos a cada Lugar incluído na Sua Licença em qualquer momento. Para esclarecimento: apenas os Utilizadores atribuídos a um Lugar têm direito a aceder ao Software utilizando o Lugar em questão. V. Exa. tem direito a alterar os Utilizadores atribuídos a um Lugar nas definições do Software em qualquer momento, mas não pode atribuir Utilizadores em excesso do limite aplicável de Utilizadores por Lugar.

3.37. V. Exa. significa a entidade que adquire ou aceita a Licença, sendo V. Exa. enquanto indivíduo ou a entidade empresarial/organização que representa, ou qualquer cessionário ou sucessor permitido no título.

Para efeitos deste EULA, (a) as palavras "incluir", "inclui" e "incluindo" consideram-se seguidas das palavras "sem limitação"; e (b) as palavras "neste documento", "do presente", "pelo presente", "ao presente" e "ao abrigo do presente" referem-se a este EULA na sua totalidade. Este EULA deve ser interpretado sem ter em conta qualquer presunção ou regra que exija construção ou interpretação contra a parte que redige um instrumento ou que cause a redação de qualquer instrumento.

Os títulos deste EULA têm apenas fins de referência e não afetam a interpretação deste EULA.

4. TERMOS DE ENTREGA

4.1. V. Exa. adquire a(s) Sua(s) Licença(s) e/ou Manutenção celebrando este EULA com base, nomeadamente, na Proposta e/ou no Contrato de Entrega.

4.2. O Software e/ou a Manutenção serão entregues ou disponibilizados a V. Exa. em conformidade com o Seu Contrato de Entrega (se aplicável), ou conforme indicado pela IDEA StatiCa ou pelo Distribuidor Autorizado, conforme aplicável. Se a Sua Licença for uma Licença de Avaliação, o Software será disponibilizado a V. Exa. após a aceitação deste EULA.

4.3. O acesso do Utilizador ao Software será ativado através de Credenciais de Utilizador entregues a V. Exa. ou aos Seus Utilizadores pela IDEA StatiCa. As Credenciais de Utilizador são normalmente fornecidas por e-mail através do Seu endereço de e-mail de contacto. Ao aceitar este EULA, V. Exa. concorda em receber as Credenciais de Utilizador por e-mail.

4.4. O Software só pode ser executado em hardware que cumpra os parâmetros técnicos descritos na Documentação.

5. TERMOS BÁSICOS DE LICENÇA

5.1. A(s) Licença(s) autoriza(m) V. Exa. a utilizar o Software em conformidade com os Seus Parâmetros de Licença e com os termos e condições deste EULA. Os Seus Parâmetros de Licença são definidos pela Sua Categoria de Licença (ver Secções 5.2 a 5.7 deste EULA) e podem ser modificados pelo conteúdo da Proposta e/ou do Seu Contrato de Entrega (se aplicável).

5.2. Licença Comercial Standard

5.3. Licença Comercial Enterprise 

5.4. Licença Educacional

5.5. Licença de Avaliação

6. TERMOS ADICIONAIS DE LICENÇA

6.1. Sujeito ao pagamento atempado da Taxa de Licença, conforme aplicável, e ao cumprimento dos termos e condições deste EULA, da Proposta e/ou do Seu Contrato de Entrega (se aplicável), a IDEA StatiCa e/ou o Distribuidor Autorizado concede a V. Exa. um direito não exclusivo, intransmissível e não sublicenciável de descarregar, instalar e utilizar o Software durante o Período de Licença para a Utilização Permitida e com o número de Utilizadores correspondente ao número acordado e adquirido de Lugares, e ao número aplicável de Utilizadores por Lugar.

6.2. V. Exa. não deverá, e deverá assegurar que as Suas Afiliadas Autorizadas, os Seus Utilizadores e qualquer pessoa a quem V. Exa. tenha concedido acesso não:

(a) utilizem o Software, a Documentação e/ou a Base de Conhecimento exceto conforme estabelecido na Secção 6.1, incluindo, sem limitação, utilizar o Software ou a Documentação sem uma Licença, em excesso do número de Lugares ou do número aplicável de Utilizadores por Lugar, e/ou em violação dos outros Parâmetros de Licença aplicáveis;

(b) permitam que quaisquer cópias do Software e/ou quaisquer materiais incluídos na Base de Conhecimento saiam da posse ou controlo de V. Exa. ou da Sua Afiliada Autorizada;

(c) copiem a totalidade ou qualquer parte do Software; isto não se aplica a um número razoável de cópias de segurança apenas para fins de backup;

(d) modifiquem, melhorem, combinem ou integrem a totalidade ou qualquer parte do Software com qualquer outro software;

(e) criem obras derivadas ou melhorias, patenteáveis ou não, da totalidade ou de qualquer parte do Software;

(f) cedam, transfiram (exceto para Afiliadas Autorizadas quando permitido pelos Parâmetros de Licença aplicáveis), distribuam, vendam, arrendem, emprestem, aluguem, sublicenciem, onerem, publiquem ou de outra forma transacionem ou onerem o Software, nem disponibilizem o Software a terceiros, nem utilizem o Software para prestar serviços de software como serviço, bureau de serviços ou serviços similares a terceiros;

(g) adaptem, traduzam, façam engenharia inversa, descodifiquem, decompilem ou desmontem a totalidade ou qualquer parte do Software, para derivar ou aceder ao código-fonte do Software;

(h) permitam a utilização do Software por duplicação através de virtualização ou tecnologia comparável de forma que exceda o número de Lugares adquiridos por V. Exa. e/ou o número aplicável de Utilizadores por Lugar;

(i) utilizem o Software para desenvolver outro software;

(j) removam, eliminem, alterem ou obscureçam qualquer uma das marcações de propriedade intelectual no Software ou nos seus resultados ou na Documentação, nem tentem remover ou contornar qualquer um dos mecanismos de proteção de propriedade intelectual no Software ou nos seus resultados; e

(k) utilizem o Software ou a Documentação em violação de qualquer lei, regulamento ou norma.

6.3. Salvo acordo em contrário, a utilização do Software por V. Exa. deverá limitar-se exclusivamente aos processos, funções e finalidades designados pela IDEA StatiCa e especificados na Documentação.

6.4. V. Exa. deverá tomar todas as medidas razoáveis necessárias para assegurar que as Suas Afiliadas Autorizadas, os Seus Utilizadores, incluindo, sem limitação, os Seus empregados e prestadores de serviços, e qualquer pessoa a quem V. Exa. tenha concedido acesso, cumpram as obrigações previstas neste Artigo. A este respeito, V. Exa. deverá estar obrigado especialmente a (i) estabelecer as obrigações contratuais necessárias de tais pessoas e monitorizar o seu cumprimento, (ii) adotar medidas organizacionais adequadas para prevenir violações, incluindo, sem limitação, conceder acesso ao Software apenas numa base de necessidade de utilização, e (iii) adotar medidas técnicas adequadas, em particular para monitorizar a utilização do Software e proteger as palavras-passe e credenciais de acesso.

6.5. V. Exa. reconhece que o Software é fornecido sob licença e não vendido a V. Exa. V. Exa. não adquire qualquer interesse de propriedade no Software ao abrigo deste EULA, nem quaisquer outros direitos sobre o Software que não sejam os de utilizar o Software em conformidade com a licença concedida ao abrigo deste EULA, sujeito a todos os termos, condições e restrições. A IDEA StatiCa reserva e manterá todos os seus direitos, títulos e interesses no Software e em todos os direitos de propriedade intelectual decorrentes ou relacionados com o Software, sujeito à licença expressamente concedida a V. Exa. neste EULA. V. Exa. deverá salvaguardar todo o Software (incluindo todas as suas cópias) de violação, apropriação indevida, roubo, uso indevido ou acesso não autorizado.

7. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PERÍODO DE SUBSCRIÇÃO

7.1. Para Licenças baseadas em subscrição, o Período de Subscrição renova-se automaticamente por períodos subsequentes, cada um correspondente ao Período de Subscrição identificado na Proposta ou no Seu Contrato de Entrega (se aplicável), salvo se qualquer das Partes notificar a outra Parte por escrito da rescisão com pelo menos trinta (30) dias de antecedência relativamente ao termo do Período de Subscrição em vigor.

8. MANUTENÇÃO

8.1. A Manutenção está incluída na(s) Licença(s) baseada(s) em subscrição e, nesses casos, o Período de Manutenção coincide com o Período de Subscrição, incluindo cada renovação do Período de Subscrição ao abrigo da Secção 7.1, até ao termo ou rescisão da Licença baseada em subscrição.

8.2. A Manutenção não está incluída em Licenças com um Período de Licença perpétuo (licenças perpétuas). Se a Sua Licença tiver um Período de Licença perpétuo (licenças perpétuas), a Manutenção deve ser encomendada separadamente e está sujeita ao Seu Contrato de Entrega (se aplicável), a uma Proposta separada ou à Sua encomenda em qualquer outra forma e ao pagamento de uma Taxa de Manutenção separada. O Período de Manutenção renova-se automaticamente por períodos subsequentes, cada um correspondente ao Período de Manutenção conforme o Seu Contrato de Entrega (se aplicável), a Proposta ou a Sua encomenda inicial, salvo se qualquer das Partes notificar a outra Parte por escrito da rescisão com pelo menos trinta (30) dias de antecedência relativamente ao termo do Período de Manutenção em vigor. Em alternativa, e se estabelecido no Contrato de Entrega, o Período de Manutenção inicial expira no final do ano civil durante o qual o Contrato de Entrega que encomenda a Manutenção foi celebrado, e a partir daí o Período de Manutenção renova-se automaticamente por períodos subsequentes de um ano civil, salvo se qualquer das Partes notificar a outra Parte por escrito da rescisão com pelo menos trinta (30) dias de antecedência relativamente ao termo do Período de Manutenção em vigor.

8.3. A Manutenção requer uma Licença para a versão mais recente do Software. Se V. Exa. não tiver Manutenção ativa quando a nova Versão Principal for emitida e, assim, não adquirir uma Licença para a versão mais recente do Software, V. Exa. necessita de adquirir uma atualização do Software antes de a Manutenção poder ser reativada. 

8.4. A Manutenção está incluída nas Licenças Educacionais e na Licença de Avaliação.

9. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

9.1. V. Exa. deverá pagar as Taxas de Licença e as Taxas de Manutenção, se aplicável, de acordo com os termos estabelecidos na Proposta e/ou no Seu Contrato de Entrega (se aplicável).

10. AJUSTAMENTO À INFLAÇÃO

10.1. As Taxas de Subscrição e as Taxas de Manutenção estão sujeitas às regras de ajustamento à inflação estabelecidas neste Artigo 10.

10.2. O ajustamento à inflação, se aplicável, será aplicado a partir de 1 de julho (a "Data de Referência") de cada ano civil, de acordo com o Índice Harmonizado de Preços no Consumidor anual para a União Europeia publicado pelo Eurostat (Serviço de Estatística Europeu) para o ano civil anterior (doravante designado "Índice"). Se o valor do Índice for inferior ou igual a zero, não será aplicado qualquer ajustamento. O Índice é normalmente publicado no sítio web do Eurostat disponível aqui:

https://ec.europa.eu/eurostat

https://ec.europa.eu/eurostat/databrowser/view/tec00118/default/table?lang=en 

10.3. Os ajustamentos à inflação ao abrigo da Secção 10.2 não se aplicam retroativamente, ou seja, às Taxas de Licença e Taxas de Manutenção já pagas. Os ajustamentos à inflação aplicam-se às Taxas de Subscrição e Taxas de Manutenção devidas e a pagar após cada Data de Referência num determinado Período de Subscrição ou Período de Manutenção. O Seu próximo pagamento e cada pagamento subsequente após uma Data de Referência incluirão todos os ajustamentos à inflação efetuados após o Seu último pagamento. No caso de o Índice não ser publicado até à Data de Referência, a Taxa de Subscrição ou a Taxa de Manutenção será faturada sem os correspondentes ajustamentos à inflação, e o ajustamento à inflação será cobrado separadamente sem demora injustificada após a publicação de tal Índice.

10.4. Se o Índice deixar de existir, será substituído pelo índice que o suceder relativamente à União Europeia e, se nenhum tal índice for introduzido, pelo índice aplicável à República Checa que, pela sua natureza e finalidade, mais corresponda ao Índice.

11. LICENÇA IDEA BIM E DE SOFTWARE DE CÓDIGO ABERTO

11.1. O Software foi concebido para funcionar e ser ligado a modelos de dados de programas CAE (engenharia assistida por computador) e CAD (desenho assistido por computador) (doravante designados "Programas CAE/CAD") listados na Documentação. A funcionalidade descrita nesta Secção 11.1 será doravante designada "BIM Link".

11.2. A IDEA StatiCa e/ou o Distribuidor Autorizado, conforme aplicável, não prestam qualquer garantia sobre a funcionalidade do BIM Link relativamente a atualizações ou novas versões dos Programas CAE/CAD ligados lançadas após a aquisição da(s) Licença(s) por V. Exa. A IDEA StatiCa envidará, contudo, todos os esforços razoáveis para ajustar o BIM Link respetivamente, o mais tardar dois (2) meses após o lançamento da atualização ou nova versão do Programa CAE/CAD relevante.

11.3. Nem a IDEA StatiCa, nem o Distribuidor Autorizado podem ser responsabilizados pela perda da funcionalidade BIM Link do Software causada por qualquer intervenção ou outro ato do proprietário, programador, distribuidor do Programa CAE/CAD relevante ou, se aplicável, de qualquer outro terceiro. Isto inclui, sem limitação, a cessação da conectividade do Programa CAE/CAD pelo respetivo terceiro.

11.4. O Software pode conter ou ser fornecido com componentes sujeitos aos termos e condições de licenças de software de "código aberto" (doravante designado "Software de Código Aberto"). Na medida em que seja aplicável, a IDEA StatiCa e/ou o Distribuidor Autorizado, conforme aplicável, identificará, mediante pedido escrito de V. Exa., tal Software de Código Aberto incluído no Software. Na medida em que seja exigido pela licença que acompanha o Software de Código Aberto, os termos de tal licença aplicar-se-ão em substituição dos termos deste EULA relativamente a tal Software de Código Aberto, incluindo, sem limitação, quaisquer disposições que regulem o acesso ao código-fonte, modificação ou engenharia inversa.

12. VIOLAÇÃO DO EULA

12.1. V. Exa. deverá notificar prontamente a IDEA StatiCa e/ou o Distribuidor Autorizado, conforme aplicável, se tomar conhecimento de qualquer: (i) violação deste EULA, (ii) infração (real ou alegada) dos direitos de propriedade intelectual da IDEA StatiCa no Software, ou (iii) qualquer utilização não autorizada do Software, e prestar assistência razoável à IDEA StatiCa e/ou ao Distribuidor Autorizado, conforme aplicável, no âmbito de qualquer ação ou processo relacionado com tais eventos.

12.2. Caso V. Exa. não pague a totalidade da Taxa de Licença dentro do respetivo período de pagamento e permaneça em mora mesmo após o decurso de trinta (30) dias a contar do referido período e/ou caso V. Exa. viole qualquer outra obrigação ao abrigo deste EULA, a Licença, quaisquer outras Licenças concedidas a V. Exa. pela IDEA StatiCa, pelos Distribuidores Autorizados e/ou pelas suas Afiliadas, e este EULA e quaisquer outros EULAs celebrados entre V. Exa. e a IDEA StatiCa serão rescindidos imediatamente. Nesse caso, a IDEA StatiCa não será obrigada a devolver ou reembolsar quaisquer Taxas de Licença, Taxas de Manutenção ou qualquer parte das mesmas. A IDEA StatiCa terá também o direito de desativar ou bloquear a utilização do Software por V. Exa. e/ou bloquear o acesso a quaisquer projetos criados com a IDEA StatiCa sem aviso prévio. O direito da IDEA StatiCa, dos Distribuidores Autorizados e/ou das suas Afiliadas de reclamar todos os pagamentos devidos, indemnizações e de exercer quaisquer outros recursos ao abrigo da lei aplicável permanecerá inalterado.

12.3. Caso V. Exa. viole quaisquer obrigações ao abrigo das Secções 6.2 a 6.4 do presente documento e, em particular, caso V. Exa. utilize o Software sem uma Licença válida e/ou em violação dos Seus Parâmetros de Licença, ou caso V. Exa. não assegure que os Seus Utilizadores, empregados e outras pessoas especificadas na Secção 6.4 do presente documento não utilizem o Software sem uma Licença válida e/ou em violação dos Seus Parâmetros de Licença, a IDEA StatiCa terá o direito de reclamar indemnizações e quaisquer outras pretensões relacionadas em conformidade com a lei aplicável. Adicionalmente, a IDEA StatiCa terá o direito de reclamar um sobretaxa à Sua Taxa de Licença por cada violação individual. A sobretaxa corresponderá à Taxa de Licença anual então vigente para uma Licença Comercial Enterprise aplicável no estado onde se encontra a Sua sede ou, se aplicável, o Seu local de residência, relativamente a qualquer Software utilizado desta forma e a qualquer endereço IP único utilizado para aceder ao Software. 

12.4. Caso V. Exa. não pague a Taxa de Manutenção, se aplicável, a IDEA StatiCa e/ou o Distribuidor Autorizado, conforme aplicável, terá o direito de descontinuar imediatamente e sem aviso prévio a prestação da Manutenção. Nesse caso, a IDEA StatiCa não será obrigada a devolver ou reembolsar quaisquer Taxas de Manutenção, Taxas de Licença ou partes das mesmas já pagas. O direito da IDEA StatiCa, do Distribuidor Autorizado e/ou das suas Afiliadas de reclamar todos os pagamentos devidos, indemnizações e de exercer quaisquer outros recursos ao abrigo da lei aplicável permanecerá inalterado.

12.5. Ao aceitar este EULA, V. Exa. compromete-se a assegurar que ao abrigo da Sua Licença o Software é utilizado em conformidade com os termos deste EULA. Nem a IDEA StatiCa, nem o Distribuidor Autorizado (se aplicável) serão responsáveis por quaisquer danos sofridos por V. Exa. e/ou por terceiros em caso de qualquer violação deste EULA. Além disso, no caso de qualquer violação deste EULA (em particular a utilização do Software em violação da Licença) resultar em qualquer reclamação apresentada por terceiros contra a IDEA StatiCa e/ou o Distribuidor Autorizado, conforme aplicável, incluindo, sem limitação, quaisquer reclamações decorrentes de uma infração de propriedade intelectual, V. Exa. será obrigado a indemnizar integralmente a IDEA StatiCa e a isentá-la de responsabilidade: (i) satisfazendo diretamente a reclamação do terceiro, e/ou (ii) defendendo a IDEA StatiCa contra a reclamação do terceiro, e/ou (iii) prestando à IDEA StatiCa a assistência necessária para a sua defesa contra a reclamação do terceiro e compensando a IDEA StatiCa pelos custos razoáveis de tal defesa, e/ou (iv) compensando a IDEA StatiCa por todos os danos, perdas, responsabilidades, deficiências, reclamações, ações, sentenças, acordos, juros, prémios, penalidades, multas, despesas ou custos de qualquer natureza, incluindo honorários de advogados, decorrentes ou relacionados com a utilização ou uso indevido do Software por V. Exa. ou com a violação das obrigações deste EULA por V. Exa. Sujeito a uma deliberação de boa-fé sobre a sua conveniência e após consulta com V. Exa., a IDEA StatiCa terá o direito de escolher qual a pretensão de indemnização a ser satisfeita.

13. GARANTIA LIMITADA

13.1. A IDEA StatiCa garante que o Software funcionará em conformidade substancial com a sua Documentação aplicável (a "Garantia") por um período de seis (6) meses a contar da aceitação deste EULA por V. Exa. (o "Período de Garantia"). O único e exclusivo recurso de V. Exa. e a única responsabilidade da IDEA StatiCa, dos seus Distribuidores Autorizados, das suas Afiliadas e dos seus fornecedores por qualquer violação da Garantia será, à opção e expensas da IDEA StatiCa, o seguinte: (i) a IDEA StatiCa corrigirá o Erro fornecendo a V. Exa. instruções para contornar o Erro ou emitindo uma Versão Principal ou Versão Menor, (ii) a IDEA StatiCa substituirá o Software, ou (iii) a IDEA StatiCa rescindirá a Licença e reembolsará a parte das Taxas de Licença ou Taxas de Manutenção pagas correspondente ao período desde a notificação do Erro até ao final do Período de Garantia. A referida Garantia limitada é fornecida a V. Exa. sob condição de V. Exa. notificar a IDEA StatiCa por escrito do Erro durante o Período de Garantia e, mediante solicitação, fornecer a prova de compra da Licença relevante de uma fonte autorizada (ou seja, da IDEA StatiCa ou de um Distribuidor Autorizado). A referida Garantia limitada não se aplica a, e a IDEA StatiCa não será responsável por, quaisquer erros e/ou outras deficiências causadas por ou resultantes de: (i) hardware no qual o Software é executado, (ii) incumprimento dos requisitos de utilização estabelecidos na Documentação ou outra utilização incorreta do Software, (iii) qualquer modificação do Software por V. Exa. ou por terceiros, mesmo no caso de tal ajuste ser aprovado pela IDEA StatiCa, e (iv) quaisquer outros atos ou omissões que possam ser atribuídos a V. Exa. ou a terceiros. A IDEA StatiCa não será responsável por quaisquer tais erros ou deficiências. Adicionalmente, a referida Garantia limitada não se aplica a qualquer Licença fornecida a título gratuito.

13.2. No caso de a utilização do Software por V. Exa. em conformidade com este EULA, e em particular com a Utilização Permitida, infringir ou alegadamente infringir direitos de propriedade intelectual de terceiros, a IDEA StatiCa poderá, à sua exclusiva opção e expensas, (i) obter para V. Exa. o direito de continuar a utilizar o Software; (ii) substituir o Software infrator ou parte do mesmo por software funcionalmente equivalente; ou (iii) rescindir este EULA e a Licença, e reembolsar a V. Exa.: (a) no caso de Licenças perpétuas, a parte da Taxa de Licença correspondente ao restante do Período de Garantia (se aplicável), e a parte da Taxa de Manutenção correspondente ao restante do Período de Manutenção, e (b) no caso de Licenças baseadas em subscrição, a parte da Taxa de Subscrição correspondente ao restante do Período de Subscrição. Esta Secção 13.2 estabelece a única responsabilidade da IDEA StatiCa e o único e exclusivo recurso de V. Exa. relativamente a qualquer infração real ou alegada de direitos de propriedade intelectual de terceiros decorrente de qualquer utilização do Software.

13.3. A Garantia prevista na Secção 13.1 acima ou qualquer outra garantia em qualquer forma não se aplica à Manutenção ou aos resultados da Manutenção (que são considerados como coisas tangíveis ou intangíveis), incluindo, sem limitação, as Versões Principais e Versões Menores, patches ou outro software e documentação. Caso qualquer garantia ou responsabilidade por defeitos em qualquer forma se aplique à Manutenção ou aos resultados acima especificados em conformidade com a lei aplicável, prática comercial e/ou por qualquer outro motivo, tal garantia ou responsabilidade será excluída por este EULA na máxima extensão permitida pela lei aplicável.

13.4. EXCETO PELA GARANTIA LIMITADA ESTABELECIDA NA SECÇÃO 13.1 DO PRESENTE DOCUMENTO, O SOFTWARE E A MANUTENÇÃO SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO" E SEM QUALQUER GARANTIA ADICIONAL E COM EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE LEGAL POR DEFEITOS NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL. NEM A IDEA STATICA NEM OS SEUS FORNECEDORES PRESTAM QUAISQUER OUTRAS GARANTIAS EM RELAÇÃO AO SOFTWARE OU À DOCUMENTAÇÃO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, LEGAIS OU DE OUTRA FORMA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, TÍTULO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO OU NÃO INFRAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, NÃO INTERFERÊNCIA, EXATIDÃO DO CONTEÚDO INFORMATIVO, OU DECORRENTES DE UM CURSO DE NEGOCIAÇÃO, LEI, USO OU PRÁTICA COMERCIAL. EM PARTICULAR, A IDEA STATICA NÃO GARANTE QUE O SOFTWARE (I) SEJA ADEQUADO PARA A UTILIZAÇÃO PRETENDIDA POR V. EXA., (II) FUNCIONE DE FORMA ININTERRUPTA OU SEM ERROS, OU QUE A IDEA STATICA, O DISTRIBUIDOR AUTORIZADO OU QUALQUER TERCEIRO CORRIJA QUAISQUER ERROS OU RESOLVA QUAISQUER PEDIDOS DE SUPORTE RELATIVOS AO SOFTWARE, (III) INTERAJA COM PRODUTOS DE SOFTWARE DIFERENTES DOS ESPECIFICADOS NA DOCUMENTAÇÃO, OU (IV) FUNCIONE COM HARDWARE OU CONFIGURAÇÕES DE HARDWARE QUE NÃO CUMPRAM OS REQUISITOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS NA DOCUMENTAÇÃO. V. EXA. PODERÁ TER OUTROS DIREITOS LEGAIS, MAS A DURAÇÃO DESSES DIREITOS, SE EXISTIREM, SERÁ LIMITADA AO PERÍODO MAIS CURTO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL.

14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

14.1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: EM RELAÇÃO A ESTE EULA E À SUA EXECUÇÃO, NEM A IDEA STATICA, NEM AS SUAS AFILIADAS, NEM OS SEUS FORNECEDORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR PERDA DE RECEITAS, PERDA DE LUCROS, PERDA DE PRODUÇÃO, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIO, CUSTOS DE ATRASO, PERDA DE UTILIZAÇÃO, DADOS PERDIDOS OU INEXATOS, FALHA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA, OU QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, DE CONFIANÇA OU CONSEQUENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE AÇÃO, SEJA EM CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), INDEMNIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU DE OUTRA FORMA, MESMO QUE INFORMADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS COM ANTECEDÊNCIA. 

14.2. LIMITAÇÃO DE DANOS: A RESPONSABILIDADE MONETÁRIA MÁXIMA POR DANOS DA IDEA STATICA AO ABRIGO DESTE EULA OU EM CONEXÃO COM O MESMO SERÁ LIMITADA A, E NÃO EXCEDERÁ, UM MONTANTE CORRESPONDENTE AO MONTANTE AGREGADO DAS TAXAS DE LICENÇA E TAXAS DE MANUTENÇÃO EFETIVAMENTE PAGAS POR V. EXA. PELO SOFTWARE E MANUTENÇÃO RELEVANTES.

14.3. Este Artigo 14 sobreviverá ao termo ou rescisão deste EULA por qualquer motivo.

15. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

15.1. O aviso de privacidade da IDEA StatiCa relativo ao tratamento de Dados Pessoais está publicado em https://www.ideastatica.com/privacy-policy/.

15.2. Quando o Seu consentimento para o tratamento de Dados Pessoais for exigido pela Legislação de Proteção de Dados, ser-lhe-á solicitado tal consentimento separadamente. Este EULA em si e a sua aceitação por V. Exa. não constitui nem substitui o Seu consentimento para o tratamento de quaisquer Dados Pessoais.

16. DIREITOS DE AUDITORIA E UTILIZAÇÃO DE DADOS

16.1. A IDEA StatiCa e os seus Distribuidores Autorizados podem a qualquer momento realizar ou nomear um auditor externo para auditar o cumprimento por V. Exa. dos termos deste EULA (a "Auditoria"). A IDEA StatiCa fornecerá um aviso prévio de pelo menos cinco (5) dias de tal Auditoria, exceto quando a Auditoria seja realizada eletronicamente em conformidade com a Secção 16.3 abaixo.

16.2. No âmbito da Auditoria, V. Exa. deverá conceder à IDEA StatiCa, ao seu Distribuidor Autorizado ou a um auditor externo nomeado assistência e cooperação razoáveis e o acesso a instalações, sistemas e materiais necessários para determinar o cumprimento por V. Exa. e pelas Afiliadas Autorizadas deste EULA.

16.3. Sem prejuízo do disposto anteriormente, a Auditoria pode também ser realizada eletronicamente utilizando a funcionalidade de auditoria do Software, concebida para permitir à IDEA StatiCa monitorizar automaticamente que a utilização do Software cumpre a Licença e para detetar e notificar a IDEA StatiCa de instalações e utilizações de cópias não licenciadas ou de outra forma infratoras do Software. A este respeito, V. Exa. reconhece e concorda expressamente com o facto de o Software fornecer automaticamente à IDEA StatiCa dados relativos à Sua instalação e utilização do Software. 

16.4. Se os resultados da Auditoria determinarem que V. Exa. ou uma Afiliada Autorizada, conforme aplicável, não cumpre os termos da Licença, V. Exa. deverá imediatamente remediar tal incumprimento, seja através da compra e pagamento de Licenças adicionais ou de outra forma, e, sem prejuízo de quaisquer direitos ou recursos que possam estar disponíveis para a IDEA StatiCa, compensar a IDEA StatiCa pelos custos razoáveis da Auditoria. Quaisquer outros direitos da IDEA StatiCa relacionados com a violação dos termos da Licença ou com a Auditoria permanecerão inalterados.

17. CONFIDENCIALIDADE

17.1. Cada Parte compromete-se perante a outra Parte a manter confidencial toda a Informação Confidencial e a não divulgar nem de outra forma disponibilizar tal Informação Confidencial a terceiros. A obrigação anterior não se aplica relativamente a Informação Confidencial que:

(a) já esteja na posse de uma Parte sem que tal resulte de uma violação desta Secção 17.1; ou

(b) seja do domínio público sem que tal resulte de uma violação desta Secção 17.1.

17.2. A divulgação da Informação Confidencial aos seus próprios empregados, agentes, subcontratados, Afiliadas Autorizadas, Afiliadas da IDEA StatiCa, Consultores Profissionais e empregados de tais pessoas ou entidades não será considerada uma violação da confidencialidade, desde que tal Informação Confidencial seja necessária para o cumprimento das obrigações de tais pessoas perante a Parte e seja divulgada estritamente numa base de necessidade de conhecimento. Nesse caso, a Parte que divulga a Informação Confidencial deverá assegurar que a pessoa que recebe a Informação Confidencial se compromete a manter a confidencialidade pelo menos na medida decorrente deste EULA.

17.3. Não obstante o disposto anteriormente, qualquer das Partes terá o direito de divulgar Informação Confidencial quando tal divulgação seja exigida por lei, decreto ou ordem emitida por autoridades competentes, ou por ordem judicial, desde que tal Parte (i) divulgue apenas a parte da Informação Confidencial assim exigida, (ii) informe o destinatário da Informação Confidencial de que a informação divulgada é confidencial e, quando aplicável, utilize os seus esforços razoáveis para assegurar que a informação seja mantida confidencial por tal destinatário, e (iii) notifique prontamente a outra Parte de tal divulgação de Informação Confidencial, especificando a informação divulgada, o destinatário da informação e as circunstâncias que deram origem ao dever de a divulgar.

17.4. Cada Parte compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das disposições deste artigo pelos seus empregados, agentes e subcontratados e, no caso de V. Exa., também pelos das Suas Afiliadas ou Consultores Profissionais.

18. FORÇA MAIOR

18.1. Nenhuma das Partes será responsável perante a outra por qualquer atraso ou incumprimento de qualquer obrigação ao abrigo deste EULA (exceto por incumprimento do pagamento de taxas) se o atraso ou incumprimento se dever a eventos imprevistos que ocorram após a entrada em vigor deste EULA e que estejam fora do controlo razoável de tal Parte e que tal Parte, exercendo cuidado razoável, não pudesse ter antecipado e evitado, tais como greve, bloqueio, guerra, ato de terrorismo, insurreição, motim, incêndio, explosão, catástrofe natural, falha ou diminuição de energia ou redes ou serviços de telecomunicações ou dados, ataque de negação de serviço, embargo ou recusa de licença por uma agência governamental (um "Evento de força maior"). Em caso de Evento de força maior, a outra Parte deverá ser notificada sem demora da sua ocorrência e duração estimada. Se a execução deste EULA for atrasada por mais de três (3) meses em resultado de um evento de força maior, qualquer das Partes poderá rescindir este EULA com efeitos imediatos mediante notificação escrita à outra Parte.

19. VIGÊNCIA E RESCISÃO

19.1. Este EULA e a Licença concedida ao abrigo do mesmo permanecerão em vigor até ao termo do Período de Licença, salvo rescisão antecipada em conformidade com os termos deste EULA.

19.2. Para além dos outros casos mencionados neste EULA, a IDEA StatiCa e/ou o Distribuidor Autorizado, conforme aplicável, podem rescindir com efeitos imediatos este EULA e a Licença concedida ao abrigo do mesmo se:

(a) V. Exa. entrar em liquidação; 

(b) for iniciado qualquer processo que vise declarar V. Exa. falido ou insolvente e V. Exa. não provar, mediante solicitação, que tal processo não tem fundamento ou não assegurar a cessação de tal processo no prazo de trinta (30) dias a contar do seu início;

(c) for nomeado um administrador judicial relativamente a qualquer dos Seus ativos;

(d) V. Exa. violar este EULA ou o Contrato de Entrega e tal violação seja (i) insuscetível de correção; ou (ii) sendo suscetível de correção, permaneça por corrigir durante trinta (30) dias após a IDEA StatiCa fornecer notificação escrita da mesma;

(e) V. Exa. se torne genericamente incapaz de pagar as Suas dívidas à medida que se vençam, sendo que para este efeito V. Exa. será considerado incapaz de pagar as suas dívidas caso esteja em mora no cumprimento de um pagamento contratual por mais de três (3) meses.

19.3. Não haverá reembolso de quaisquer Taxas de Licença, Taxas de Subscrição e/ou Taxas de Manutenção, se aplicável, aquando ou em resultado da rescisão deste EULA.

19.4. A rescisão deste EULA não prejudicará os direitos adquiridos de uma Parte ou outros recursos disponíveis para uma Parte. Na sequência da rescisão deste EULA, V. Exa. deverá imediatamente devolver à IDEA StatiCa todos os suportes de dados do Software e todas as cópias dos mesmos ou eliminar todos esses dados de tais suportes e certificar tal eliminação à IDEA StatiCa por escrito.

19.5. A rescisão deste EULA não afetará a validade de qualquer disposição deste EULA que expressa ou implicitamente se destine a continuar em vigor após tal rescisão.

20. LOCALIZAÇÃO E LEI APLICÁVEL

20.1. Para efeitos deste EULA e do Seu Contrato de Entrega (se aplicável), o termo IDEA StatiCa, que representa, em particular, o proprietário do Software, o emitente deste EULA e, se aplicável, a parte deste EULA e/ou do Seu Contrato de Entrega, referir-se-á à entidade do grupo IDEA StatiCa especificada abaixo, dependendo do local onde se encontra a Sua sede social ou, se V. Exa. for uma pessoa singular, o Seu local de residência (a "Localização").

20.2. Este EULA e o Seu Contrato de Entrega (se aplicável), incluindo a Licença e/ou quaisquer outros direitos e obrigações deles decorrentes, e quaisquer direitos e obrigações decorrentes da sua invalidade serão regidos e interpretados de acordo com a lei aplicável especificada acima na Secção 20.1 com base na Sua Localização, excluindo quaisquer regras de conflito de leis. A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias está excluída.

20.3. O Distribuidor Autorizado não terá o direito de modificar qualquer um dos termos especificados neste Artigo. Quaisquer modificações dos termos especificados neste Artigo numa Proposta e/ou num Contrato de Entrega estão sujeitas a aprovação prévia por escrito de todas as entidades IDEA StatiCa envolvidas.

21. JURISDIÇÃO

21.1. Cada Parte concorda em negociar de boa-fé para resolver qualquer litígio entre as Partes relativamente a este EULA e/ou à Licença. Se as negociações não resolverem o litígio de forma razoavelmente satisfatória para ambas as Partes, as Partes procederão de acordo com a Secção 21.2 abaixo. 

21.2. Qualquer litígio, reclamação ou controvérsia decorrente ou relacionada de qualquer forma com este EULA, o Software e/ou a Licença será definitivamente resolvido pelos tribunais ou organismos arbitrais especificados acima na Secção 20.1 com base na Sua Localização. A este respeito e desde que tal escolha de jurisdição seja permitida pela lei aplicável, V. Exa. concorda que os litígios serão resolvidos pelo tribunal competente com jurisdição sobre o local onde a sede da IDEA StatiCa se encontra ou venha a encontrar-se.

21.3. O Distribuidor Autorizado não terá o direito de modificar qualquer um dos termos especificados neste Artigo. Quaisquer modificações dos termos especificados neste Artigo numa Proposta e/ou num Contrato de Entrega estão sujeitas a aprovação prévia por escrito da IDEA StatiCa.

22. EMBARGOS, SANÇÕES E RESTRIÇÕES

22.1. O Software, a Documentação ou partes dos mesmos podem estar sujeitos a embargo, restrições de controlo de exportação ou outras restrições similares. V. Exa. deverá cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis de embargo e controlo de exportação, em particular os dos Estados Unidos e da União Europeia, em vigor periodicamente.

22.2. Sem limitar o disposto anteriormente, ao celebrar este EULA: (i) V. Exa. declara e garante que não consta de qualquer lista do governo dos EUA/UE de partes proibidas ou restritas nem se encontra em (ou é nacional de) um país sujeito a embargo do governo dos EUA/UE ou que tenha sido designado pelo governo dos EUA/UE como país "apoiante do terrorismo", e (ii) V. Exa. compromete-se a não (e a não permitir que qualquer dos Seus utilizadores) aceda ou utilize o Software em violação de qualquer embargo, proibição ou restrição de exportação dos EUA/UE.

23. ALTERAÇÕES A ESTE EULA

23.1. A IDEA StatiCa reserva-se o direito de atualizar e alterar os termos do seu EULA, sendo todas as alterações aos termos do EULA da IDEA StatiCa eficazes aquando da sua publicação ou entrega. Quaisquer alterações aos termos do EULA da IDEA StatiCa, exceto as especificadas na Secção 23.2 abaixo, aplicar-se-ão a este EULA após a sua aceitação por V. Exa. Ao aceitar este EULA, V. Exa. concorda que a aprovação da nova redação do EULA clicando no botão "ACEITO" ou conforme apropriado durante a instalação do Software ou das suas atualizações, em particular as Versões Principais, Versões Menores e patches, será também considerada como aceitação dos novos termos do EULA na aceção desta Secção. Ao aceitar este EULA, V. Exa. reconhece e concorda expressamente que as atualizações do Software podem não ser fornecidas a V. Exa. sem tal aprovação dos novos termos do EULA.

23.2. Não obstante o disposto anteriormente, a IDEA StatiCa tem o direito de alterar os termos deste EULA ou de lhe adicionar novas disposições se, na opinião da IDEA StatiCa, a seu exclusivo critério, surgir necessidade de tais alterações ou emendas. Para evitar dúvidas, a necessidade de alterações ou emendas surgirá quando for necessário adicionar novos direitos e obrigações ou alterar ou ajustar a redação de determinados direitos e obrigações das Partes em conexão com: (i) uma alteração legislativa, (ii) uma alteração das tecnologias disponíveis, ou (iii) uma alteração da política comercial da IDEA StatiCa. A redação das alterações e/ou emendas, ou a totalidade do EULA alterado, será nesse caso enviada a V. Exa. com pelo menos dois (2) meses de antecedência relativamente à data de entrada em vigor proposta de tal emenda. Se V. Exa. não concordar com a emenda proposta, terá o direito de rescindir este EULA, com efeitos a partir do dia imediatamente anterior à data de entrada em vigor da emenda proposta, mediante notificação escrita entregue à IDEA StatiCa o mais tardar até à referida data de entrada em vigor. Se V. Exa. não notificar a IDEA StatiCa da rescisão deste EULA em conformidade com a frase anterior, o EULA alterado torna-se vinculativo e eficaz para V. Exa. a partir da data de entrada em vigor indicada na respetiva emenda a este EULA.

24. DISPOSIÇÕES FINAIS

24.1. Este EULA, a Proposta e/ou o Seu Contrato de Entrega (se aplicável), e todos os termos e condições neles estabelecidos substituem todos os termos de licença incluídos em quaisquer acordos anteriores entre V. Exa. e a IDEA StatiCa relativos a versões atuais ou anteriores do Software. Quaisquer termos ou condições em tais acordos anteriores, atualmente em vigor, que sejam inconsistentes com os termos ou condições deste EULA ficam pelo presente especificamente acordados como sendo modificados e conformados a este EULA.

24.2. Se qualquer disposição deste EULA for considerada inválida ou inexequível por qualquer tribunal ou organismo administrativo de jurisdição competente, a invalidade ou inexequibilidade de tal disposição não afetará quaisquer outras disposições deste EULA, e todas as disposições não afetadas por tal invalidade ou inexequibilidade permanecerão em pleno vigor e efeito. As Partes acordam em tentar substituir qualquer disposição inválida ou inexequível acima referida por uma disposição válida ou exequível que alcance na maior medida possível os objetivos económicos, jurídicos e comerciais da disposição inválida ou inexequível. Se as Partes não conseguirem chegar a acordo sobre a(s) disposição(ões) substituta(s) acima referida(s), e a(s) disposição(ões) inválida(s) ou inexequível(eis) privar(em) qualquer das Partes de um benefício substancial originalmente por ela previsto, a Parte afetada tem o direito de rescindir este EULA por escrito com efeitos imediatos.

24.3. Salvo acordo expresso em contrário por escrito, todas as notificações, pedidos, consentimentos, reclamações, exigências, renúncias e outras comunicações ao abrigo do presente documento deverão ser feitas por escrito e considerar-se-ão entregues: (i) quando entregues em mão (com confirmação escrita de receção); (ii) quando recebidas pelo destinatário se enviadas por correio expresso de reconhecimento nacional (com pedido de receção); (iii) na data de envio por e-mail (com confirmação de transmissão) se enviadas durante o horário normal de expediente do destinatário, e no dia útil seguinte se enviadas após o horário normal de expediente do destinatário; ou (iv) no terceiro (3.º) dia após a data de envio por correio registado ou certificado, com aviso de receção, com porte pago. Tais comunicações devem ser enviadas às respetivas Partes para os endereços indicados no Contrato de Entrega (ou para outro endereço que uma Parte possa designar periodicamente em conformidade com esta Secção 24.3).

24.4. V. Exa. não deverá ceder nem de outra forma transferir qualquer dos Seus direitos, nem delegar nem de outra forma transferir qualquer das Suas obrigações ou desempenho ao abrigo deste EULA, em cada caso seja voluntariamente, e V. Exa. deverá assegurar que tal transferência não ocorra involuntariamente, por força de lei ou de outra forma, sem o consentimento prévio por escrito da IDEA StatiCa, consentimento esse que a IDEA StatiCa pode conceder ou recusar a seu exclusivo critério. Para efeitos da frase anterior, e sem limitar a sua generalidade, qualquer fusão, consolidação ou reorganização envolvendo V. Exa. (independentemente de V. Exa. ser uma entidade sobrevivente ou extinta) será considerada uma transferência de direitos, obrigações ou desempenho ao abrigo deste EULA para a qual é necessário o consentimento prévio por escrito da IDEA StatiCa. Nenhuma delegação ou outra transferência isentará V. Exa. de qualquer das Suas obrigações ou desempenho ao abrigo deste EULA. Qualquer cessão, delegação ou transferência pretendida em violação desta Secção 24.4 é nula. A IDEA StatiCa e/ou o Distribuidor Autorizado podem livremente ceder ou de outra forma transferir todos ou quaisquer dos seus direitos, ou delegar ou de outra forma transferir todas ou quaisquer das suas obrigações ou desempenho ao abrigo deste EULA sem o Seu consentimento. Este EULA é vinculativo para as Partes do presente documento e para os seus respetivos sucessores e cessionários permitidos e reverte em seu benefício.

24.5. Salvo indicação ou acordo expresso em contrário, este EULA destina-se exclusivamente ao benefício das Partes do presente documento e dos seus respetivos sucessores e cessionários permitidos, e nada neste documento se destina a ou conferirá a qualquer outra pessoa qualquer direito, benefício ou recurso legal ou equitativo de qualquer natureza ao abrigo ou por razão deste EULA.

Esta versão do Contrato de Licença de Utilizador Final é válida desde 26 de abril de 2023. 

As versões anteriores do EULA estão disponíveis abaixo: 

• EULA válido de março de 2022 a abril de 2023 
• EULA válido de outubro de 2020 a fevereiro de 2022
• EULA válido de maio de 2020 a outubro de 2020 
• EULA válido de outubro de 2016 a maio de 2020 (pdf)