Termos de Serviço – IDEA StatiCa Viewer

1. DISPOSIÇÃO INTRODUTÓRIA

1.1. Estes Termos estabelecem as condições de utilização do serviço web Viewer, conforme definido abaixo no Artigo 2 (o "Software"), operado pela IDEA StatiCa s.r.o., com sede em Šumavská 519/35, Brno, República Checa, registada no Registo Comercial mantido pelo Tribunal Regional de Brno, processo n.º C 63425 (doravante "IDEA StatiCa").

1.2. O objetivo do Software é estabelecer uma plataforma de comunidade online que:

(a) permite aos utilizadores licenciados do software IDEA StatiCa, incluindo, sem limitação, o IDEA StatiCa Connection, partilhar projetos criados com o software licenciado IDEA StatiCa com terceiros que não possuam a licença necessária; 

(b) permite a utilizadores sem licença visualizar projetos criados com o software licenciado IDEA StatiCa e trabalhar com esses projetos de forma limitada. 

1.3. O Utilizador (definido abaixo) reconhece que o Software é fornecido gratuitamente e que a IDEA StatiCa não presta quaisquer garantias relativamente ao funcionamento do Software, nem ao conteúdo e qualidade dos seus resultados. Além disso, o Utilizador reconhece que a IDEA StatiCa se reserva o direito de encerrar o funcionamento do Software a qualquer momento.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Salvo indicação em contrário, os termos definidos abaixo terão o seguinte significado:

"Dados Recolhidos"  tem o significado definido na secção 7.2 do presente documento.

"Informação Confidencial" significa (i) toda a informação relativa à relação contratual entre o Utilizador e a IDEA StatiCa, e qualquer comunicação relacionada com a mesma; (ii) toda a informação relativa à utilização do Software pelo Utilizador, ao seu funcionamento e/ou Erros (se existirem); (iii) qualquer informação ou material, em qualquer forma, relativo à operação, pessoal ou atividade comercial da IDEA StatiCa que deva razoavelmente ser entendido como confidencial devido à sua natureza ou às circunstâncias em que foi divulgado; e (v) toda a outra informação, documentos ou materiais em qualquer forma marcados como confidenciais pela IDEA StatiCa.

"Dados" significa quaisquer dados que o Utilizador e/ou os seus Utilizadores introduzam na Base de Dados do Software em relação com a utilização do Software.

"Documentação"  significa toda a documentação relativa ao Software que possa ser emitida e modificada periodicamente pela IDEA StatiCa

"Erro" significa qualquer defeito, mau funcionamento, bug ou falha no Software que impeça o Software de funcionar corretamente.

"RGPD" significa o Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva n.º 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

"Parte" ou "Partes"  significa o Utilizador e/ou a IDEA StatiCa.

"Dados Pessoais" significa quaisquer dados pessoais conforme definidos pelo Artigo 4.º, n.º 1 do RGPD e/ou qualquer outra legislação de proteção de dados aplicável à relação jurídica estabelecida entre o Utilizador e a IDEA StatiCa em relação à utilização do Software.

"Dados de Registo"  tem o significado definido na secção 4.2 do presente documento.

"Software"  significa o software (serviço web) denominado "Viewer", acessível no Website e operado pela IDEA StatiCa para o fim especificado na secção 1.2 acima, que permite aos seus Utilizadores carregar projetos no formato ".ideacon" (IDEA StatiCa), visualizar os projetos, descarregar os projetos em formato ".dwg" (executável por programas CAD) e/ou outras funcionalidades que possam ser adicionadas periodicamente pela IDEA StatiCa.

"Base de Dados do Software" significa todos os dados introduzidos no Software pelos seus Utilizadores e todos os dados gerados pelo Software armazenados em quaisquer suportes utilizados pelo Software.

"Prazo"  tem o significado definido na secção 14.1 do presente documento.

"Utilizador"  significa qualquer pessoa singular a quem o Utilizador permita aceder ao Software através da sua Conta de Utilizador.

"Conta de Utilizador"  significa a conta de utilizador registada no Website e mantida na Base de Dados do Software sob o nome de utilizador do Utilizador, que lhe permite utilizar o Software, e inclui, sem limitação, os seus dados de identificação, Credenciais de Utilizador e um conjunto de permissões e outros dados associados.

"Credenciais de Utilizador" significa as seguintes credenciais que permitem ao Utilizador aceder ao Software através do Website: (i) nome de utilizador e (ii) palavra-passe.

"Website"  significa qualquer website operado pela IDEA StatiCa onde o Software é disponibilizado, incluindo, sem limitação, o website em: https://viewer.ideastatica.com

"Utilizador"  significa a pessoa e/ou entidade que aceita estes Termos.

2.2. Os termos definidos acima estão ordenados alfabeticamente e, por isso, a sua ordem pode diferir consoante a versão linguística destes Termos.

3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

3.1. Ninguém está autorizado a utilizar o Software sem aceitar estes Termos. Ninguém está autorizado a aceder e utilizar o Software sem uma Conta de Utilizador válida.

3.2. O Utilizador e/ou qualquer dos seus Utilizadores aceita estes Termos por qualquer dos seguintes atos: 

(a) mediante registo no Website e criação da sua Conta de Utilizador (ver Artigo 4);

(b) mediante a seleção da opção "CONCORDO" e/ou mediante outra declaração de consentimento com estes Termos quando solicitado pelo Website ou ao utilizar o Software; e/ou

(c) mediante a utilização do Software. 

3.3. O Utilizador reconhece e aceita que: 

(a) a IDEA StatiCa não tem qualquer obrigação de operar o Website e/ou de disponibilizar o Software ao Utilizador e, por conseguinte, o Utilizador não tem qualquer direito legal a exigir o acesso e/ou a utilização do Software. A IDEA StatiCa terá o direito de encerrar ou suspender o funcionamento do Website a qualquer momento, a seu exclusivo critério. 

(b) a IDEA StatiCa não tem qualquer obrigação de disponibilizar ao Utilizador e/ou de lhe facultar o acesso a quaisquer Dados armazenados na Base de Dados do Software. A IDEA StatiCa terá o direito de eliminar ou tornar inacessíveis quaisquer partes da Base de Dados do Software a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Por conseguinte, aconselha-se o Utilizador a manter uma cópia de segurança de todos os Dados.

Tal não prejudica quaisquer direitos e obrigações decorrentes das disposições imperativas das leis públicas aplicáveis, incluindo, sem limitação, os direitos ao abrigo do RGPD.

3.4. Ao aceitar estes Termos, o Utilizador reconhece que leu e compreendeu estes Termos e que os aceita de forma incondicional e irrevogável. Além disso, o Utilizador confirma que os dados de identificação fornecidos durante o registo da sua Conta de Utilizador são verdadeiros.

4. REGISTO E CONTA DE UTILIZADOR

4.1. O Utilizador pode criar a sua Conta de Utilizador mediante registo no Website, conforme descrito neste Artigo. 

4.2. Aquando do registo, o Utilizador deverá definir as suas Credenciais de Utilizador de acordo com as condições estabelecidas pela IDEA StatiCa (conforme indicado pelo Website) e ficará obrigado a submeter verazmente as seguintes informações (os "Dados de Registo") através do preenchimento do formulário web relevante:

(a) dados de identificação, incluindo nome e apelido, data de nascimento, morada e número de identificação fiscal (se aplicável);

(b) dados de contacto, incluindo endereço de correio eletrónico e número de telefone; 

(c) caso o Utilizador esteja a registar-se em nome de uma empresa e/ou outra pessoa coletiva, a denominação completa e outros dados de identificação conforme especificado na alínea (a) acima relativamente a essa entidade;

(d) quaisquer outras informações que possam ser solicitadas pelo formulário web no Website.   

4.3. A Conta de Utilizador é criada após a submissão do formulário web conforme descrito na secção 4.2 acima. Não obstante, a IDEA StatiCa terá o direito de solicitar a confirmação do registo do Utilizador através de um link enviado para o seu endereço de correio eletrónico ou qualquer outra medida adequada. Nesse caso, a Conta de Utilizador é criada mediante confirmação bem-sucedida do registo. 

4.4. O Utilizador tem o direito de gerir e editar a sua Conta de Utilizador, incluindo todos os Dados, na medida permitida pela interface do Website. O Utilizador fica obrigado a garantir que os Dados de Registo se mantêm verdadeiros, corretos e atualizados sempre que aceder à sua Conta de Utilizador.

4.5. O Utilizador tem o direito de cancelar a sua Conta de Utilizador a qualquer momento através da opção relevante nas definições da interface do Website. Tal não afetará o direito da IDEA StatiCa de utilizar a Base de Dados do Software e os Dados Recolhidos conforme especificado no Artigo 7 abaixo.

4.6. O Utilizador não deve facultar o acesso à sua Conta de Utilizador a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito da IDEA StatiCa. 

4.7. A IDEA StatiCa terá o direito de invalidar ou revogar as Credenciais de Utilizador do Utilizador, de bloquear ou suspender a sua Conta de Utilizador e/ou de impedir o Utilizador de utilizar o Software de qualquer outra forma, sem aviso prévio e a seu exclusivo critério. 

5. UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE

5.1. O Software é disponibilizado ao Utilizador através da sua Conta de Utilizador após início de sessão na interface do Website com as suas Credenciais de Utilizador

5.2. De acordo com estes Termos, o Utilizador está autorizado a utilizar o Software em conformidade com o seu propósito previsto (conforme descrito na secção 1.2 do presente documento) e com a Documentação (se existir). Além disso, a utilização do Software pelo Utilizador ficará limitada exclusivamente aos processos, funcionalidades e funções designados pela IDEA StatiCa. Qualquer outra utilização do Software, especialmente a sua utilização para qualquer outro fim, mesmo com o consentimento da IDEA StatiCa, será da exclusiva responsabilidade do Utilizador.

5.3. O Utilizador só pode utilizar o Software se este lhe for disponibilizado e desde que cumpra devidamente todas as obrigações previstas nestes Termos. Para evitar dúvidas, a IDEA StatiCa não terá qualquer obrigação de disponibilizar o Software ao Utilizador e terá o direito de lhe recusar o acesso ao Software a qualquer momento, sem aviso prévio e a seu próprio critério.

5.4. A utilização do Software é gratuita. Não obstante, a IDEA StatiCa terá o direito de condicionar a continuação da utilização do Software ao pagamento de taxas no futuro.

5.5. O Utilizador deverá utilizar o Software em qualquer momento em plena conformidade com as regras e procedimentos obrigatórios então vigentes estabelecidos no presente documento e na Documentação (se existir). A IDEA StatiCa terá o direito de rever e alterar a Documentação a seu critério.

5.6. O Utilizador não deve executar o Software em qualquer hardware que não cumpra os parâmetros técnicos estabelecidos na Documentação (se existir).

5.7. O Utilizador deverá garantir que a sua utilização do Software não viola quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis e que não infringe quaisquer direitos de terceiros. O Utilizador deverá garantir especialmente que: 

(a) os Dados armazenados na Base de Dados do Software não violam o RGPD e/ou qualquer legislação de proteção de dados aplicável e, em particular, que o Utilizador tem título legal para tratar quaisquer Dados Pessoais armazenados na Base de Dados do Software; 

(b) os Dados armazenados na Base de Dados do Software não infringem quaisquer direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, quaisquer direitos de autor e/ou qualquer outra propriedade intelectual.

5.8. O Utilizador deverá garantir que qualquer pessoa que aceda ao Software através das suas Credenciais de Utilizador (independentemente de como essa pessoa obteve as Credenciais de Utilizador) cumpre devidamente todas as regras e obrigações estabelecidas no presente documento. O Utilizador deverá garantir que as suas Credenciais de Utilizador não são fornecidas a qualquer pessoa relativamente à qual não seja possível assegurar o cumprimento dessas obrigações. Se o Utilizador permitir a utilização do Software a qualquer pessoa desta forma, mesmo quando tal utilização seja aprovada pela IDEA StatiCa, o Utilizador será responsável por quaisquer incumprimentos de obrigações e pelos resultados de tal utilização do Software, das Credenciais de Utilizador ou da Conta de Utilizador, como se tivessem sido causados ou cometidos pelo próprio Utilizador. 

5.9. O Utilizador reconhece que o Software, a Documentação ou partes dos mesmos podem estar sujeitos a embargos, sanções, restrições ao controlo de exportações ou outras restrições semelhantes. O Utilizador deverá cumprir todos os embargos e leis e regulamentos de controlo de exportações aplicáveis, em particular os dos Estados Unidos da América e da União Europeia. Ao mesmo tempo, o Utilizador declara e garante que não consta de qualquer lista de partes proibidas ou restritas do governo dos EUA ou de um Estado-Membro da UE, nem está localizado (ou é nacional) em qualquer país sujeito a embargo do governo dos EUA ou de um Estado-Membro da UE ou que tenha sido designado pelo governo dos EUA ou por um Estado-Membro da UE como país de apoio ao terrorismo. O Utilizador não deverá permitir o acesso ou a utilização do Software em violação de quaisquer restrições previstas neste artigo.

5.10. A IDEA StatiCa receberá notificações relativas a quaisquer Erros no Software, bem como quaisquer sugestões para melhorar o Software. No entanto, a IDEA StatiCa não ficará obrigada a responder ou a tratar de tais notificações, nem a assegurar a correção de quaisquer Erros de qualquer forma.

6. COMPONENTES DE CÓDIGO ABERTO

6.1. O Software pode conter ou ser fornecido com componentes sujeitos aos termos e condições de licenças de software de "código aberto" (o "Software de Código Aberto"). Na medida do aplicável, a IDEA STATICA deverá, mediante pedido escrito do Utilizador, identificar o Software de Código Aberto incluído no Software. Na medida exigida pela licença que acompanha o Software de Código Aberto, os termos dessa licença aplicar-se-ão em substituição destes Termos relativamente a esse Software de Código Aberto, incluindo, sem limitação, quaisquer disposições que regulem o acesso ao código-fonte, modificação ou engenharia inversa.

7. ARMAZENAMENTO DE DADOS, UTILIZAÇÃO DE DADOS E A BASE DE DADOS DO SOFTWARE

7.1. A IDEA StatiCa tem o direito, mas não a obrigação, de armazenar os Dados do Utilizador. Caso o Utilizador pretenda conservar os seus Dados, aconselha-se a garantir a sua cópia de segurança regular para os seus próprios dispositivos de armazenamento, utilizando as funcionalidades relevantes do Software. O Utilizador não terá o direito de solicitar o acesso à Base de Dados do Software e/ou aos seus Dados de outra forma que não seja através da utilização do Software.

7.2. O Utilizador concede à IDEA StatiCa consentimento ilimitado e irrevogável para recolher e utilizar os Dados que o Utilizador carrega para a Base de Dados do Software e/ou os Dados gerados em relação com a utilização do Software pelo Utilizador, incluindo, sem limitação, os seguintes (os "Dados Recolhidos"):

(a) quaisquer ficheiros ".ideacon" ou outros ficheiros carregados para a Base de Dados do Software; 

(b) modelos e modelos de juntas, ligações e elementos, incluindo informações sobre a sua geometria (componentes), ângulos, inclinações e dimensões; 

(c) modelos de juntas, ligações e elementos;

(d) informações sobre os componentes que estão ligados utilizando os modelos das juntas, ligações e elementos ("geometria");

(e) processos de fabrico e sequências de processos de fabrico necessários para criar as juntas, ligações e elementos modelados; 

(f) informações sobre a carga de peso das juntas, ligações e elementos modelados, incluindo quaisquer cálculos estatísticos e dados relacionados; e

(g) informações anonimizadas sobre os projetos e outros Dados anonimizados carregados ou gerados na Base de Dados do Software em relação com a utilização do Software.

7.3. A IDEA StatiCa declara que o seu objetivo é utilizar principalmente as informações técnicas incorporadas nos Dados Recolhidos. A IDEA StatiCa não utilizará quaisquer informações específicas ou sensíveis sobre os projetos do Utilizador, tais como nomes dos projetos, as suas localizações, nomes dos autores, outros dados sensíveis relacionados com os projetos ou Dados Pessoais (exceto conforme especificado no Artigo 8 do presente documento). 

7.4. A IDEA StatiCa terá o direito de utilizar os Dados Recolhidos para os seguintes fins: 

(a) criação de uma base de dados para fins comerciais contendo modelos e modelos de juntas, ligações e elementos, incluindo as informações técnicas relacionadas; 

(b) desenvolvimento de novo software;

(c) atualizações, melhorias, manutenção e correção de erros do software IDEA StatiCa;

(d) investigação técnica relacionada com os fins, cálculo, modelação e produção de juntas, ligações e elementos; 

(e) quaisquer outros fins, incluindo em particular outra investigação e desenvolvimento.

7.5. O Utilizador reconhece e aceita que a IDEA StatiCa terá todos os direitos enquanto criadora da base de dados relativamente à Base de Dados do Software e/ou a qualquer base de dados criada utilizando os Dados Recolhidos, e terá o direito de a utilizar da forma que considerar adequada e para qualquer fim. Além disso, caso algum dos Dados Recolhidos contenha propriedade intelectual em qualquer forma ao abrigo de qualquer lei aplicável, o Utilizador concede à IDEA StatiCa uma licença irrevogável, isenta de royalties, não exclusiva e mundial para utilizar os Dados Recolhidos para os fins acima especificados. 

7.6. O Utilizador confirma expressamente que a IDEA StatiCa não ficará obrigada a pagar ao Utilizador ou a qualquer terceiro qualquer remuneração, compensação e/ou outro pagamento em contrapartida do direito de utilizar os Dados Recolhidos e/ou quaisquer outros direitos concedidos ao abrigo deste artigo. 

7.7. Os direitos e obrigações previstos neste artigo aplicar-se-ão igualmente relativamente a quaisquer Dados carregados e/ou gerados em relação com a utilização do Software por qualquer dos Utilizadores do Utilizador. 

7.8. O Utilizador declara e compromete-se a garantir que tem o direito de conceder os direitos acima especificados relativamente a todos e quaisquer Dados carregados pelo Utilizador e pelos seus Utilizadores. 

8. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

8.1. De acordo com o Artigo 6.º, n.º 1, alíneas b) e c) do RGPD, a IDEA StatiCa tem o direito de tratar os Dados Pessoais do Utilizador e os Dados Pessoais de qualquer dos seus Utilizadores na medida necessária para operar o Website, disponibilizar o Software ao Utilizador, manter a sua Conta de Utilizador e prestar qualquer outro serviço previsto nestes Termos e cumprir quaisquer obrigações legais relacionadas.

8.2. Para além do acima exposto, o Utilizador concede à IDEA StatiCa consentimento para o tratamento dos seus Dados Pessoais nos seguintes termos:

(a) A IDEA StatiCa terá o direito de tratar quaisquer Dados Pessoais necessários para utilizar os Dados Recolhidos ao abrigo do Artigo 7 do presente documento. A IDEA StatiCa tratará este tipo de Dados Pessoais durante todo o Prazo e durante cinco (5) anos após a sua cessação.

(b) A IDEA StatiCa terá o direito de utilizar funcionalidades do Software que monitorizem automaticamente se o Software está a ser utilizado em conformidade com estes Termos. A IDEA StatiCa tem o direito de tratar dados, incluindo Dados Pessoais, relativos à instalação e utilização do Software durante todo o Prazo e durante cinco (5) anos após a sua cessação.

(c) A IDEA StatiCa terá o direito de tratar os Dados Pessoais do Utilizador, nomeadamente os seus dados de identificação e contacto (incluindo correio eletrónico), para fins de marketing e publicidade dos produtos IDEA StatiCa. A IDEA StatiCa terá o direito de tratar este tipo de Dados Pessoais durante todo o Prazo e durante cinco (5) anos após a sua cessação.

(d) A IDEA StatiCa terá o direito de tratar os Dados Pessoais do Utilizador em relação com a utilização do Website, incluindo, sem limitação, os endereços IP e cookies, para fins estatísticos, analíticos e de marketing durante todo o Prazo e durante cinco (5) anos após a sua cessação. Para esses fins, a IDEA StatiCa terá o direito de transferir os Dados Pessoais para terceiros.

8.3. O Utilizador terá o direito de retirar o seu consentimento para o tratamento dos Dados Pessoais especificados na secção 8.2 acima a qualquer momento. No entanto, o Utilizador reconhece e aceita que, nesse caso, a IDEA StatiCa poderá solicitar que o Utilizador deixe de utilizar o Software e/ou cancele a sua Conta de Utilizador.

8.4. O Utilizador declara e compromete-se a garantir que tem o direito de tratar quaisquer Dados Pessoais que o Utilizador e/ou os seus Utilizadores armazenem na Base de Dados do Software na medida correspondente e que tem o direito de fornecer esses Dados Pessoais à IDEA StatiCa e de conceder à IDEA StatiCa o consentimento para o tratamento de tais Dados Pessoais ao abrigo deste artigo. Caso o Utilizador submeta quaisquer Dados Pessoais de terceiros, compromete-se a cumprir as obrigações relacionadas decorrentes do RGPD, incluindo, sem limitação, a obrigação de fornecer informações ao titular dos dados ao abrigo do Artigo 14.º do RGPD. 

8.5. A Política de Privacidade da IDEA StatiCa relativa ao tratamento de Dados Pessoais está publicada no seguinte website: https://www.ideastatica.com/privacy-policy.

9. VIOLAÇÃO DESTES TERMOS E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO SOFTWARE

9.1. O Utilizador compromete-se a garantir que o Software é utilizado em conformidade com estes Termos. O Utilizador deverá notificar prontamente a IDEA StatiCa caso tome conhecimento de: (i) qualquer violação destes Termos, (ii) qualquer infração real ou alegada dos direitos de propriedade intelectual da IDEA StatiCa sobre o Software, ou (iii) qualquer utilização não autorizada do Software, e deverá prestar assistência razoável à IDEA StatiCa em relação a qualquer litígio ou processo legal relacionado com tais eventos.

9.2. Caso um terceiro apresente qualquer reclamação contra a IDEA StatiCa, incluindo quaisquer reclamações decorrentes de uma infração de propriedade intelectual, em relação com a utilização do Software pelo Utilizador, o Utilizador ficará obrigado a indemnizar integralmente a IDEA StatiCa e a isentá-la de responsabilidade mediante: (i) satisfação direta da reclamação do terceiro, e/ou (ii) defesa da IDEA STATICA contra a reclamação do terceiro, e/ou (iii) prestação à IDEA StatiCa da assistência necessária para a sua defesa contra a reclamação do terceiro e compensação da IDEA StatiCa pelos custos razoáveis dessa defesa, e/ou (iv) compensação da IDEA StatiCa por todos os danos, perdas e custos decorrentes da utilização do Software pelo Utilizador e da reclamação do terceiro. Sujeito a deliberação de boa-fé, a IDEA StatiCa terá o direito de escolher qual a indemnização a ser prestada.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE: Uma vez que o Software é disponibilizado ao Utilizador gratuitamente, a responsabilidade da IDEA StatiCa pelo Software, pela sua Documentação, funcionamento e quaisquer dos seus resultados será totalmente excluída, ou excluída na maior medida possível pela lei aplicável. Para evitar dúvidas, a IDEA StatiCa não garante em particular que o Software: (i) seja adequado para qualquer utilização prevista, (ii) funcione de forma ininterrupta ou sem Erros, ou que a IDEA StatiCa corrija quaisquer Erros ou resolva quaisquer pedidos de suporte, (iii) interaja com determinados produtos de software, (iv) funcione com determinada configuração de software ou hardware, (v) forneça resultados factuais ou de outra forma corretos.

10.2. AUSÊNCIA DE GARANTIAS: Uma vez que o Software é disponibilizado ao Utilizador gratuitamente, a IDEA StatiCa não presta quaisquer outras garantias em relação ao Software ou à Documentação, expressas ou implícitas, decorrentes de contrato, lei, uso ou prática comercial. Para evitar dúvidas, fica acordado que a IDEA StatiCa não presta quaisquer garantias, incluindo, sem limitação, as de (i) comercialização, título, adequação a um fim específico, (ii) não violação da lei e/ou de quaisquer direitos de terceiros, (iii) qualidade satisfatória, (iv) não interferência, (v) exatidão do conteúdo informativo, ou (vi) quaisquer outras garantias ou responsabilidade.

10.3. LIMITAÇÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE LEGAIS: Se quaisquer direitos decorrentes de garantias e/ou responsabilidade por quaisquer defeitos ou Erros surgirem com base nas disposições imperativas da lei aplicável, ou por qualquer outro motivo, a duração desses direitos, se existirem, ficará limitada ao período mais curto permitido pela lei aplicável.

10.4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS: Uma vez que o Software é disponibilizado gratuitamente, a responsabilidade da IDEA StatiCa por quaisquer danos, perdas ou custos decorrentes ou relacionados com estes Termos e/ou com a utilização do Software será excluída, ou excluída na maior medida permitida pela lei aplicável. Para evitar dúvidas, fica acordado que a IDEA StatiCa não será responsável por qualquer perda de receitas, perda de lucros, perda de produto, qualquer interrupção da atividade comercial, quaisquer custos relacionados com atrasos, qualquer perda de utilização, quaisquer dados perdidos ou inexatos, qualquer falha de mecanismos de segurança, ou quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, de confiança ou consequentes de qualquer natureza, independentemente da forma de ação, seja em contrato, responsabilidade civil (incluindo negligência), indemnização, responsabilidade objetiva ou de outra forma, mesmo que informada da possibilidade de tais danos com antecedência.

10.5. LIMITAÇÃO DE DANOS: Não obstante o acima exposto, caso a IDEA StatiCa seja considerada responsável por quaisquer danos relacionados com a utilização do Software e estes Termos, a reclamação total do Utilizador por quaisquer danos não poderá exceder 1 EUR.

10.6. Este artigo manter-se-á em vigor após a expiração ou cessação destes Termos por qualquer motivo.

11. CONFIDENCIALIDADE

11.1. O Utilizador compromete-se a manter a confidencialidade de todas as Informações Confidenciais da IDEA StatiCa e a não divulgar nem disponibilizar de qualquer outra forma tais Informações Confidenciais a terceiros. A obrigação acima referida não se aplicará relativamente a quaisquer Informações Confidenciais que já se encontrem no domínio público, exceto como resultado de uma violação deste artigo.

11.2. A divulgação de Informações Confidenciais aos seus próprios colaboradores, agentes, subcontratados, consultores profissionais e colaboradores de tais pessoas ou entidades não será considerada uma violação de confidencialidade, desde que tais Informações Confidenciais sejam necessárias para o cumprimento das obrigações dessas pessoas perante a Parte relevante e sejam divulgadas estritamente numa base de necessidade de conhecimento. Nesse caso, a Parte que divulga as Informações Confidenciais deverá garantir que a pessoa que recebe as Informações Confidenciais se compromete a manter a confidencialidade, pelo menos na medida decorrente destes Termos.

11.3. Não obstante o acima exposto, o Utilizador terá o direito de divulgar quaisquer Informações Confidenciais caso tal divulgação seja exigida por lei, decreto ou decisão final e vinculativa emitida por uma autoridade pública, desde que o Utilizador (i) divulgue apenas a parte das Informações Confidenciais assim exigida, (ii) informe o destinatário das Informações Confidenciais de que as informações divulgadas são confidenciais e envidará esforços razoáveis para garantir que as informações sejam mantidas confidenciais por esse destinatário, e (iii) notifique prontamente a IDEA StatiCa de tal divulgação das Informações Confidenciais.

12. FORÇA MAIOR

13.1. Nenhuma das Partes será responsável perante a outra por qualquer atraso ou incumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos se o atraso ou incumprimento se dever a eventos imprevistos que ocorram após a entrada em vigor destes Termos e que estejam fora do controlo razoável dessa Parte e que essa Parte, exercendo um cuidado razoável, não pudesse ter antecipado e evitado, tais como greve, bloqueio, guerra, ato de terrorismo, insurreição, motim, incêndio, explosão, catástrofe natural, falha ou diminuição de energia ou redes ou serviços de telecomunicações ou dados, ataque de negação de serviço, embargo ou recusa de licença por parte de uma entidade governamental.

13. PRAZO E CESSAÇÃO

14.1. Estes Termos aplicar-se-ão ao Utilizador enquanto a sua Conta de Utilizador existir (o "Prazo"). 

14.2. O Utilizador terá o direito de cancelar a sua Conta de Utilizador a qualquer momento através da interface do Website. O cancelamento produzirá efeitos após a conclusão de todos os passos necessários, incluindo a introdução das Credenciais de Utilizador e a verificação por correio eletrónico, caso tal seja solicitado pela IDEA StatiCa.

14.3. A IDEA StatiCa terá o direito de cancelar a Conta de Utilizador do Utilizador a qualquer momento e sem causa. Nesse caso, a IDEA StatiCa notificará o Utilizador do cancelamento com pelo menos cinco (5) dias úteis de antecedência por correio eletrónico. Em caso de cessação por violação das obrigações do Utilizador, a IDEA StatiCa não ficará obrigada a informar o Utilizador com antecedência. 

14.4. Para evitar dúvidas, fica acordado que a IDEA StatiCa não ficará obrigada a facultar ao Utilizador qualquer acesso à sua Conta de Utilizador, ao Software, à Base de Dados do Software ou a quaisquer dos seus Dados. O Utilizador não terá direito a receber quaisquer dos seus Dados em qualquer forma. A IDEA StatiCa terá o direito de eliminar a Conta de Utilizador e os Dados do Utilizador imediatamente e sem quaisquer condições.

14.5. As Partes acordaram que as disposições do Artigo 2, secções 5.3 a 5.10, Artigo 7, Artigo 9, Artigo 10, Artigo 11, Artigo 12 e Artigo 15 destes Termos se aplicarão mesmo após o fim do Prazo, na medida em que tais disposições permaneçam relevantes.

14. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

15.1. Estes Termos e quaisquer direitos e obrigações deles decorrentes serão interpretados e regidos exclusivamente de acordo com as leis da República Checa, sem referência às regras de conflito de leis. A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias está excluída.

15.2. Quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com estes Termos, o Software, a Base de Dados do Software e os Dados Recolhidos serão definitivamente resolvidos pelos tribunais da República Checa. A este respeito, e desde que tal escolha de jurisdição seja permitida pela lei aplicável, os litígios serão resolvidos pelo tribunal competente com jurisdição sobre o local onde a sede da IDEA StatiCa se encontra ou venha a encontrar-se.

15. DIREITOS DE AUDITORIA E UTILIZAÇÃO DE DADOS

16.1. A IDEA StatiCa terá o direito de atualizar e/ou alterar estes Termos a qualquer momento. Nesse caso, a IDEA StatiCa poderá solicitar a aprovação do Utilizador de quaisquer tais alterações através da interface do Website e como condição para a continuação da utilização do Software e do acesso à sua Conta de Utilizador. A IDEA StatiCa terá o direito de recusar ao Utilizador o acesso à sua Conta de Utilizador e a utilização do Software até que o Utilizador aprove os novos Termos.

16. CONDIÇÕES DE ENTREGA

16.1. Todos os atos jurídicos das Partes praticados em relação com estes Termos e a utilização do Software deverão ser efetuados por escrito. Salvo indicação expressa em contrário, quaisquer notificações e pedidos por correio eletrónico serão considerados efetuados por escrito se enviados e entregues utilizando os endereços de correio eletrónico das Partes especificados ou notificados em conformidade com este artigo.

16.2. Todas as notificações e atos jurídicos efetuados em conformidade com este artigo para os dados de contacto designados serão considerados entregues:

(a) em caso de entrega por correio registado, aquando da aceitação da encomenda, ou no décimo (10.º) dia a contar do dia em que a encomenda é depositada junto do prestador de serviços postais após a primeira tentativa de entrega sem sucesso; 

(b) em caso de entrega através do sistema de caixa de dados em conformidade com a Lei (Checa) n.º 300/2008, na sua redação atual, aquando do início de sessão do destinatário na sua caixa de dados após a entrega da mensagem à caixa de dados, mas o mais tardar no décimo (10.º) dia a contar da entrega da mensagem à caixa de dados; 

(c) em caso de entrega por serviço de estafeta, aquando da aceitação da encomenda pelo destinatário ou aquando da recusa do destinatário em aceitar a encomenda;

(d) em caso de entrega por correio eletrónico, no terceiro (3.º) dia útil seguinte ao dia em que o correio eletrónico foi enviado. 

16.3. À data da celebração do presente documento, os dados de contacto da IDEA StatiCa são:
Morada: IDEA StatiCa s.r.o., Šumavská 519/35, Brno, República Checa
Correio eletrónico: [email protected]

16.4. Os dados de identificação do Utilizador deverão corresponder aos dados de identificação submetidos pelo próprio Utilizador aquando do registo da sua Conta de Utilizador, conforme subsequentemente alterados.

16.5. A IDEA StatiCa terá o direito de atualizar os seus dados de contacto mediante alteração destes Termos e/ou mediante o envio de novos dados de contacto para o correio eletrónico do Utilizador.

17. DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. Caso qualquer tribunal ou autoridade pública de qualquer jurisdição relevante considere inválida e/ou inexequível qualquer disposição destes Termos, a invalidade ou inexequibilidade de tal disposição não afetará as demais disposições do presente documento. Todas as disposições não afetadas por tal invalidade ou inexequibilidade permanecerão em pleno vigor e efeito. O Utilizador concorda em substituir qualquer disposição inválida ou inexequível acima referida por uma disposição válida ou exequível redigida pela IDEA StatiCa que cumpra os objetivos económicos, jurídicos e comerciais de tal disposição inválida ou inexequível na maior medida possível.